ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 26-04-2002.
Aos vinte e seis dias do mês
de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum e Raul
Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Valdir Caetano, Zé Valdir e Juberlei Bacelo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária e
da Nona Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de
quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/02 (Processo nº 1593/02); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 114/02 (Processo nº 1565/02) e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/02 (Processo nº 1547/02); pelo Vereador
Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº
326/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nºs 007, 008, 018, 019, 028, 029 e
030/02 (Processos nºs 0376, 0377, 0970, 0971, 1253, 1254 e 1307/02,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 284, 286 e 287/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10175034/02, 10174945/02,
10174952/02, 10174957/02, 10175060/02, 10175162/02, 10175073/02 e 10175081/02,
do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
posicionou-se favoravelmente às ações fiscalizadoras efetuadas pela Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, no intuito de coibir a comercialização
de produtos falsificados ou decorrentes da prática de descaminho no Centro de
Porto Alegre. Nesse sentido, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº
255/01 (Processo nº 3805/01), que regulamenta as atividades do comércio
ambulante na Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre os
trabalhos realizados pela Comissão Especial constituída para estudar e debater
medidas objetivando o desenvolvimento do esporte amador em Porto Alegre. Ainda,
mencionou dados relativos às verbas públicas destinadas à Secretaria Municipal
de Esportes, Lazer e Recreação - SME, enfatizando a importância da adoção de
políticas de incentivo à captação de recursos para o esporte. O Vereador Beto
Moesch discorreu sobre a necessidade da realização, pelo Executivo Municipal,
de estudos de impacto ambiental no que tange à implementação de obras de
manutenção e ampliação do sistema de esgotos pluviais no Município, destacando
os dispositivos legais que tratam dessa matéria. Também, informou que
solicitará o engajamento da Comissão de Saúde e Meio Ambiente no sentido de
analisar essa questão. O Vereador Ervino Besson comentou visita realizada por
Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente à Comunidade
Terapêutica Fazenda Novos Rumos, discursando a respeito do atendimento prestado
por essa instituição em prol da reinserção social de dependentes químicos.
Ainda, reportou-se à prisão em flagrante do Senhor José Rainha Júnior,
integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, por porte
ilegal de arma. O Vereador Juarez Pinheiro pronunciou-se sobre o Projeto de Lei
do Legislativo n° 084/02 (Processo nº 1486/02), de autoria de Sua Excelência,
tecendo considerações sobre as alterações propostas por esse Projeto em relação
à Lei Municipal nº 8.192/98, especialmente no que se refere ao tempo de espera
dos usuários para o atendimento bancário. Também, esclareceu que essa proposta
busca descentralizar o recebimento de denúncias de irregularidades na prestação
desse serviço. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do funcionamento do cronômetro instalado no Plenário Otávio Rocha. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum elogiou o empenho demonstrado pela
Procuradoria da República no sentido de agilizar, junto aos órgãos responsáveis,
a emissão de passe-livre intermunicipal e interestadual para portadores de
deficiência física, prestando informações sobre os procedimentos a serem adotados
para esse fim. Ainda, questionou a destinação, pelo Executivo Municipal, de
recursos de origem federal destinados a serem aplicados em programas de apoio a
deficientes. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre episódio envolvendo
estudante escolhido para fazer estágio remunerado no gabinete de Sua
Excelência, tecendo críticas à falta de emissão de atestado de freqüência por
parte da Senhora Diretora do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e informando o
deferimento de liminar em Mandado de Segurança impetrado por Sua Excelência, o
qual garante a emissão desse atestado e viabiliza a obtenção de estágios
remunerados pelos estudantes desse Colégio. A Vereadora Clênia Maranhão
manifestou-se sobre os problemas verificados no sistema de escoamento pluvial
da Cidade de Porto Alegre, criticando a falta de investimentos e ações
preventivas de combate aos alagamentos decorrentes de chuvas intensas. Também,
denunciou a existência de problemas no atendimento médico prestado pelo Posto
de Saúde São Lucas, situado no Bairro Agronomia, relatando situação enfrentada
por duas usuárias desse Posto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 027/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier, 069 e 082/02, discutidos pelo
Vereador João Antonio Dib, 085 e 084/02, este discutido pelos Vereadores Adeli
Sell e Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
075/02 e 161/00, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de
Resolução nº 114/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 064/02. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador João Motta e
prestou esclarecimentos sobre o funcionamento do cronômetro instalado no
Plenário Otávio Rocha e sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo os
Vereadores Estilac Xavier e João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto.
Também, o Senhor Presidente registrou a presença das professoras Rosa Martins,
Maria Inês Peres e Roseny Guglieri e de alunos da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Professores Langendonck, informando que Suas Senhorias comparecem a
este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido
pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimentos verbais,
solicitando informações acerca da tramitação dos Requerimentos nºs 072/02
(Processo nº 1566/02 - Solicita seja convocado, para depor na Comissão de
Constituição e Justiça, o Senhor Coordenador das Relações com a Comunidade -
Orçamento Participativo, para prestar esclarecimentos sobre a duplicação de
votos de inscritos ocorrida durante as plenárias realizadas nas reuniões
temáticas no dia quinze de abril do corrente neste Legislativo. Também,
solicita que esta Casa investigue a postura adotada pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre no dia dezenove de abril do corrente, a qual, segundo Sua
Excelência, exerceu censura sobre o programa "Comunidade em Ação",
veiculado pela Rádio Esperança, bem como os comentários diários do Senhor
Marcos Bernardi, titular desse programa, e solicitou a convocação da Senhora Vera
Quadrado Spolidoro, dos diretores da Rádio Esperança e do comunicador titular
do referido programa para deporem na Comissão de Constituição e Justiça sobre
essa questão) e 071/02 (Processo nº 1545/02 - Requer a constituição de Comissão
Especial com a finalidade de tratar sobre Projetos de Lei em tramitação neste
Legislativo que versem sobre matéria administrativa do Município relativa a
pessoal, cargos e similares), ambos de autoria de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se sobre as instalações
existentes e as condições de trabalho proporcionadas pelo Plenário Otávio Rocha
aos Senhores Vereadores, defendendo a designação de um motorista para cada um
dos Parlamentares desta Casa, a fim de viabilizar maior facilidade e agilidade
nas atividades externas realizadas pelos Senhores Vereadores, especialmente no
que tange à fiscalização de obras públicas. O Vereador Haroldo de Souza leu
artigo relativo aos valores percebidos pelos Senhores Senadores da República a
título de diárias e abordou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Mário
Lill, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST,
alusivas aos conflitos no Oriente Médio. Também, externou sua contrariedade à
manutenção do Veto Parcial aposto às alterações promovidas pela Emenda nº 75
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). O
Vereador Raul Carrion relatou visita realizada por integrantes da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação aos moradores das Vilas Pantanal, dos Papeleiros
e Vitória da Conquista, referindo-se aos problemas de infra-estrutura e falta
de saneamento básico verificados nesses locais. Ainda, teceu considerações
sobre a Lei Municipal nº 5.409/84, que prevê a concessão de passagens de ônibus
gratuitas a cidadãos desempregados de Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier
pronunciou-se sobre decisão prolatada pelo Poder Judiciário quanto à natureza
jurídica da prestação a ser cobrada a título de pagamento pelo fornecimento de
água potável em Porto Alegre. Nesse sentido, analisou o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 004/02, de autoria do Vereador Luiz Braz, que define como
taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e
captação de esgotos sanitários no Município. O Vereador Luiz Braz reportou-se
ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Estilac Xavier em Comunicação de
Líder, atinente à decisão exarada pelo Poder Judiciário quanto à natureza
jurídica da prestação cobrada pelo fornecimento de água na Capital, afirmando
que, no entender de Sua Excelência, essa cobrança deve ser feita através da
modalidade tributária designada como taxa, ao invés de tarifa, como atualmente
é praticada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador
Antonio Hohlfeldt posicionou-se contrariamente às políticas administrativas
adotadas pelo Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
especialmente no que tange à conclusão de obras iniciadas na gestão do
ex-Governador Antônio Britto, discorrendo acerca do atraso nas obras viárias de
acesso ao Aeroporto Internacional Salgado Filho e salientando os transtornos
causados aos usuários desse aeroporto. O Vereador Sebastião Melo discursou
acerca da Lei Municipal nº 5.409/84, que institui a passagem gratuita para
desempregados nos serviços de transportes coletivos no Município de Porto
Alegre, informando que Sua Excelência solicitará manifestando da Comissão de
Constituição e Justiça acerca do assunto. Também, referiu-se ao Projeto de Lei
em tramitação neste Legislativo que cria cargos para o Hospital Materno
Infantil Presidente Vargas. O Vereador Isaac Ainhorn, tecendo considerações
acerca dos estabelecimentos comerciais voltados ao lazer e ao entretenimento
situados na Rua Padre Chagas, solicitou o apoio do Executivo Municipal no que
se refere ao desenvolvimento do turismo em Porto Alegre, informando que
convidará o Senhor Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU -
para que, junto com os Vereadores integrantes da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, visitem o referido local. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram votados conjuntamente
e aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador José Fortunati,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 033/01 (Processo nº 0963/01); de nº 047/02 (Processo nº
1098/02 - Período de Comunicações em homenagem aos quarenta e cinco anos de
fundação do Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre), de
autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 044/02 (Processo nº 1027/02 - solicita
seja oficiado à Diretoria do Instituto de Prevenção do Câncer de Colo de Útero
o reconhecimento deste Legislativo pela iniciativa de criar o referido
Instituto), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 049/02 (Processo nº
1141/02 - Grande Expediente em homenagem aos cinqüenta e oito anos do
Teresópolis Tênis Clube), de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Luiz Braz;
de nº 046/02 (Processo nº 1076/02 - Período de Comunicações em homenagem ao
qüinquagésimo aniversário de sacerdócio do Monsenhor Máximo Benvegnú, Ministro
da Paróquia da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora), de autoria do Vereador
Haroldo de Souza; de nº 056/02 (Processo nº 1255/02 - Grande Expediente em
homenagem ao centésimo trigésimo quinto aniversário da Sociedade Ginástica
Porto Alegre - SOGIPA), de autoria do Vereador Cassiá Carpes; de nº 057/02
(Processo nº 1263/02 - Grande Expediente em homenagem ao qüinquagésimo
aniversário do Colégio Dom Bosco), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de
nº 058/02 (Processo nº 1276/02 - Grande Expediente em homenagem à liberdade de
imprensa e o exercício da profissão de jornalista), de autoria do Vereador
Pedro Américo Leal; de nº 065/02 (Processo nº 1459/02 - Grande Expediente em
homenagem à União de Escoteiros do Brasil - Região do Rio Grande do Sul, pelo
transcurso de seu aniversário), de autoria do Vereador Sebastião Melo; de nº
063/02 (Processo nº 1408/02 - solicita pagamento de uma diária referente à
Representação Externa exercida por Sua Excelência em Sessão Solene comemorativa
ao décimo terceiro ano de fundação da Associação Santanense do Deficiente
Físico, realizada no dia onze de abril do corrente na Câmara Municipal de
Santana do Livramento - RS), de autoria do Vereador Paulo Brum; de nº 069/02
(Processo nº 1533/02 - Sessão Solene em homenagem aos panificadores), de
autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 070/02 (Processo nº 1536/02 - Grande
Expediente em homenagem ao quadragésimo aniversário do Clube Comercial
Sarandi), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando seja o Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02) considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre a
tramitação do Requerimento nº 071/02 (Processo nº 1545/02 - Requer a
constituição de Comissão Especial com a finalidade de tratar de Projetos de Lei
em tramitação neste Legislativo que versem sobre matéria administrativa do
Município relativa a pessoal, cargos e similares), de autoria de Sua Excelência,
tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca do assunto e o Vereador
Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Foi aprovado Requerimento do
Vereador Ervino Besson, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº
022/02 (Processo nº 1236/02) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte e cinco votos SIM e dois
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, João
Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Zé Valdir, Não os Vereadores
Fernando Záchia e Sebastião Melo e tendo o Senhor Presidente, face manifestação
do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre a matéria. Na
ocasião, face manifestação do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador
João Bosco Vaz comunicou que, no dia nove de maio do corrente, neste Legislativo,
será inaugurada exposição intitulada "Copa do Mundo de Futebol - Paixão e
Recordação" e será realizada solenidade destinada à entrega do Troféu Honra
ao Mérito Atlético ao Senhor Luiz Felipe Scolari, Técnico da Seleção Brasileira
de Futebol. Ainda, informou estarem à disposição dos interessados as bandeiras
do Brasil e do Rio Grande do Sul para serem assinadas pelos Senhores Vereadores,
funcionários e demais interessados, lembrando que, na referida solenidade,
essas bandeiras serão entregues ao Senhor Luiz Felipe Scolari. Foi aprovado Requerimento
de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Aldacir Oliboni, solicitando seja o
Projeto de Lei do Executivo nº 040/02 (Processo nº 1363/02) considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes.
Foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores
Paulo Brum e Marcelo Danéris, solicitando sejam considerados em regime de
urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes o Projeto de
Lei do Legislativo nº 161/00 (Processo nº 2196/00) e o Projeto de Lei do
Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02), respectivamente. Foram aprovados os
seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando
seja o Projeto de Lei do Executivo nº 041/02 (Processo nº 1376/02) considerado
em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes;
de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando seja o Projeto de Lei do
Executivo nº 026/02 (Processo nº 0968/02) considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador
Luiz Braz, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
004/02 (Processo nº 1127/02) considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº
077/02 (Processo nº 1641/02 - Moção de Solidariedade à autora Glória Perez, da
Rede Globo de Televisão, pelo trabalho desenvolvido na novela "O
Clone", na qual são apresentados depoimentos de dependentes químicos em
fase de recuperação), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, por vinte e três
votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Haroldo de Souza, Ervino Besson e
Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir
Caetano, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, e Zé Valdir. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos
Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/02, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Isaac Ainhorn, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº
019/01 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
de nº 240/01 (Processo nº 3919/01 - Requer constituição de Comissão Especial
com o objetivo de examinar os parâmetros quanto à publicidade e propaganda em
mobiliário urbano e ao ar livre no Município), de autoria dos Vereadores Adeli
Sell e Beto Moesch; de nº 026/02 (Processo nº 0703/02 - Requer constituição de
Comissão Especial para analisar a viabilidade de implantação do metrô em Porto
Alegre), de autoria do Vereador Fernando Záchia. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Carlos Nedel solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº
073/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/01. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 229, 231, 251, 252, 277 e
284/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Resolução nºs 047, 074, 108 e 116/01. Às doze horas e trinta e um
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos
Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum.
Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1°
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver.
Beto Moesch.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma
grande satisfação o que se vê nas páginas dos jornais de hoje sobre uma das
ações corajosas, importantes e corretas, realizadas pela nossa Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio no dia de ontem. Há muito tempo, Ver. João
Carlos Nedel, eu venho dizendo que a antiga Galeria Pio XII é o antro das
ilegalidades do Centro da cidade de Porto Alegre. Nós vínhamos alertando que
ali se guardavam produtos contrabandeados, pirateados, roubados, e alertávamos
que ali havia muitos problemas, como verificamos no dia de ontem, por ação de
várias secretarias de Governo do Município de Porto Alegre, capitaneadas pela
nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. É uma demonstração daquilo
que venho dizendo há muito tempo nesta Casa: que a questão do comércio informal
em Porto Alegre não é discussão, pura e simplesmente, de exclusão social; que
os excluídos são, de fato, mão-de-obra servil, escrava de grupos que guardam,
nesses lugares, grande quantidades de produtos, e que essas pessoas trabalham,
são testas-de-ferro dos capitães do contrabando, da pirataria e do roubo no
Centro de Porto Alegre.
Ontem,
isso ficou evidenciado, como ficaram evidenciados também os problemas de
higiene com os alimentos consumidos em vários desses locais do comércio
ambulante. Ficou evidente, pelas fotos: animais junto aos alimentos - havia
ratos ali -, alimentos estragados, inclusive o nosso famoso cachorro-quente.
Mais uma vez ficou demonstrado que existe um grande movimento articulado de
roubo de vale-transporte, de vale-transporte falsificado, porque não se trata
de uma meia dúzia de vales que aquele pobre camelô troca por mercadorias no
Centro da Cidade. Não, as quantidades foram grandes, o que é uma demonstração
de que existe um comércio ilícito, um comércio ilegal, que deve ser combatido,
meu caro Presidente. Então, nós vivenciamos, no dia de ontem, que é possível
mudar a cara da Cidade, que é possível combater as ilegalidades.
Nós
já estamos preparando, também, uma proposição que vai articular soluções para
alguns desses problemas do Centro da Cidade. Há um projeto que está para entrar
na Ordem do Dia, e que eu espero ver aprovado neste ano, que deixa clara, na
legislação municipal, a proibição da venda de produtos contrabandeados,
pirateados, em qualquer banca de camelô, ou seja lá onde for, porque isso não
está na lei municipal, e, não estando, a fiscalização da SMIC tem dificuldades
e tem-se que articular com a Receita Federal, que nós sabemos que não tem os
funcionários necessários para fazer essa ação.
Também
quero dizer que, a partir do que vimos lá ontem, do que vimos, dias atrás, num
pequeno hotel no Centro da Cidade, nós já sabemos onde estão guardados os tênis
que vêm do Oriente. Nós sabemos onde são guardados: em que rua, em que
apartamento. A SMIC tem de fazer o que fez ontem, fazer a mesma ação, porque
nós estamos prejudicando as pessoas que trabalham, que pagam tributos em nossa
Cidade.
Nós
também apontamos outros espaços onde isso acontece “às pampas”, como se diz
aqui no Estado, e sabemos quem são os responsáveis.
Sobre
a questão do CD pirata, hoje, nós temos que informar um dado importante: quatro
lojas faliram, no ano passado, em Porto Alegre. É preciso reverter esse caso,
como também combater o roubo de eletricidade, os famosos "gatos" que
são feitos em plena praça pública, para colocarem aparelhos de som em alto
volume, ensurdecendo a Cidade.
A
SMIC está de parabéns, a Prefeitura agiu corretamente e, contra às
ilegalidades, nós continuaremos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos em processo final da Comissão Especial
que foi instalada para estudar e debater medidas para o desenvolvimento do
desporto amador em Porto Alegre.
Ao
longo de dois meses, essa Comissão Especial, da qual, com muita honra, sou
Presidente, ouviu federações, clubes, empresas que investem no esporte. Na
última terça-feira, ouvimos os atletas. Alguns detalhes ficaram bem claros para
a Comissão. Primeiro, a Comissão entende que a atual verba orçada para a
Secretaria Municipal de Esportes é muito pequena, podemos até dizer que é quase
um valor insignificante, pois a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ocupa
uma receita de 0,62%, e grande parte desse valor, a sua maioria, serve para
pagamento de despesas com pessoal.
Outro
detalhe importante e significativo foi levantado por alguns ex-atletas. Eles
relataram que quase todas as atuais praças de Porto Alegre, aquelas que têm
equipamentos desportivos, remontam à década de 40, de 50, e que elas continuam
ainda com as mesmas instalações e o mesmo piso, ou seja, faz quarenta anos que
os pisos das praças de Porto Alegre não são alterados.
Outro
detalhe importante colocado pelas empresas que investem no esporte: foram bem
claras dizendo por que investir no esporte se elas não têm nenhum benefício? E
citaram, de forma explícita, a Lei de Incentivo à Cultura. Então, a nossa
Comissão vai propor um Projeto de Lei para esta Casa – e este Projeto de Lei
não vai ser de autoria de um Vereador, mas de toda a Comissão –, um Projeto de
Lei de incentivo ao esporte. Nós, da Comissão, vamos sentar com o Prefeito João
Verle a fim de propormos algumas alternativas concretas para que as empresas
que investirem no esporte no Município de Porto Alegre possam ter algum
incentivo. Entendemos que isso será muito bem-vindo pelo Governo Municipal,
porque, de forma explícita, um dos grandes objetivos deste mandato é a inclusão
social. E o esporte permite isso. Então, esse Projeto de Lei, que está sendo
concebido no seio da Comissão, volto a dizer, que é um Projeto de Lei de
incentivo ao esporte, vai permitir, cada vez mais...
(Interrupção
do pronunciamento do Vereador devido a conversas paralelas no Plenário.)
Por
gentileza, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, eu gostaria de concluir o meu
pronunciamento. (Pausa.)
Posso
utilizar a palavra, de novo, Vereador? Muito obrigado.
Então,
este Vereador insiste e, de antemão, pede o apoio dos demais Vereadores, para
que possa, inclusive, sugerir subsídios para que ao apresentarmos essa lei de
incentivo ao esporte Porto Alegre possa ter uma nova cara, uma nova visão de
que o esporte pode realmente ser fomentado como forma de inclusão social, mas,
principalmente, como uma forma de oportunizar, cada vez mais, que milhares de
jovens possam fazer parte desse projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
traz-nos à tribuna algo que vem nos preocupando há muito tempo. Temos feito
pedido de informações, contatos com a Prefeitura, com o Ministério Público, com
associações de bairros, com o Comitê de Gerenciamento do Lago Guaíba, que diz
respeito às intervenções hídricas na Cidade de Porto Alegre. Nós temos um
problema sério de alagamentos, por exemplo. E a Prefeitura vem, dentro da sua
obrigatoriedade de resolver o problema de drenagem urbana, e vem tentando de
uma certa forma resolvê-lo, fazendo algumas intervenções pluviais na Cidade. A
que vem nos chamando atenção, por exemplo, é de um imenso cano pluvial
desaguando águas do Bairro Cavalhada, Nonoai, Cristal, para uma praia existente
entre o Clube Veleiros e o Iate Club Guaíba. Ali existem animais ameaçados de
extinção, como, por exemplo, a lontra. Quando existe uma intervenção de uma
obra, seja qual for, ocorrendo em ecossistema associado à Mata Atlântica, e
onde há animais ameaçados de extinção, obrigatoriamente, essa obra necessita de
estudos prévio de impacto ambiental, EIA-RIMA.
Segundo
ponto, qualquer intervenção hídrica, seja ela qual for, canalização de arroios,
tubulações para rios e lagos, também, pela Lei n.º 001, do CONAMA,
necessariamente, precisa de estudo prévio de impacto ambiental, ou seja, um
estudo mais complexo, por exemplo, o estudo da batimetria, da hidrologia, do
ecossistema ali inserido; das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias
e a participação da sociedade no processo decisório da construção dessa obra.
Pois, essa obra não tem estudo prévio de impacto ambiental, e, portanto, não
houve um estudo mais complexo, aprofundado, e a sociedade não participou. E o
que há de mais grave é que, quando for operada essa canalização, essa tubulação
no rio Guaíba para levar as águas, entre aspas, pluviais daquela região, o que
vai acontecer? O esgoto cloacal também estará lá junto, porque 50% do esgoto de
Porto Alegre é misto, pluvial com cloacal, fora os clandestinos, mais o
problema de assoreamento ali na praia, porque a areia, a brita e o barro irão
juntos para essa canalização. Nada disso está sendo previsto, e a sociedade não
está conseguindo participar desse processo. As obras de dragagem do Arroio
Dilúvio, necessariamente, também necessitariam de estudo prévio de impacto
ambiental, mas não há EIA-RIMA na dragagem do Arroio Dilúvio.
Outro
assunto é a bacia de contenção no Parque Marinha do Brasil e outros previstos
em praças nos bairros da Cidade. Essas bacias de contenção feitas em praças e
parques, portanto, retirando a atividade básica de uma praça e de um parque,
que é a circulação das pessoas no lugar, ali, piscinões, que, a meu ver, já são
um problema sério, porque estamos tirando o espaço de entretenimento das
pessoas, seriam para receber a água pluvial, mas como o esgoto na cidade de
Porto Alegre é misto, oficialmente, 50%, fora os clandestinos, acontece a
retenção do esgoto cloacal. Portanto, trazendo um sério problema para as
pessoas que ali trafegam, inclusive, de saúde pública. Não é para menos que nós
também incluímos no Plano Plurianual, como se já não bastassem a Legislação
Federal e a Estadual, que toda a intervenção hídrica na Cidade de Porto Alegre,
está no Plano Plurianual, aprovado por uma Emenda nossa, qualquer intervenção
hídrica e recuperação de microbacias necessita de estudo prévio de impacto
ambiental. Atenção, nenhuma obra hídrica na Cidade de Porto Alegre está tendo
estudo prévio de impacto ambiental, desrespeitando a Legislação Federal, a
Estadual, o Plano Plurianual, e sem a participação da sociedade. É por isso que
nós estamos encaminhando uma solicitação à Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, para que possamos reunir a Prefeitura, o Ministério Público e a
sociedade para discutirmos um assunto extremamente grave, mas que ainda não foi
muito bem percebido por esta Casa e pela sociedade, que são as intervenções
hídricas de forma irregular aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão trocou a ordem
de pronunciamento com o Ver. Ervino Besson.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por transposição
de tempo com a Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara e também as
pessoas que nos acompanham nas galerias, eu saúdo todos.
Na última quarta-feira, a Comissão de Saúde aqui da Câmara Municipal esteve fazendo uma visita a um local no Lami, onde existe um cidadão chamado Guilherme, sendo que ele tem ali uma pequena área de terra, construiu um local onde ele faz um trabalho com drogados e dependentes químicos. Nós estivemos lá, junto com a Comissão de Saúde, com o seu Presidente, Ver. Dr. Goulart, este Vereador, o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Pedro Américo Leal.
Quero
chamar a atenção das pessoas que nos assistem pela TV Câmara para o que representa o desmonte, o desespero de uma
família que possui uma pessoa viciada em drogas ou dependente do álcool, é uma
tristeza muito profunda. Ouvi o relato do Sr. Guilherme que tem um filho
dependente químico, apesar da sua posição social que é muito boa, ele é
empresário. Ele comentou o seu drama ao longo dos anos, o sofrimento dessa família.
Ele resolveu investir, dar de si para recuperar o seu filho e tantos outros
dependentes que sabemos que existem nesta Cidade, no nosso Rio Grande e pelo
Brasil afora. Ele está conseguindo, as pessoas são recolhidas, mas não são
forçadas a se adaptar ao sistema. Os jovens, em princípio, ficam sessenta dias
no Lami, adaptando-se, aprendendo a cozinhar, plantar, lavar suas roupas, e
depois vão para uma fazenda em Itapuã. Tivemos oportunidade de sentar com
aqueles jovens e ouvir o relato de cada um deles- tem de ter coração muito duro
para a gente não se emocionar naquele momento -, inclusive o filho do Sr.
Guilherme, onde este cidadão faz o trabalho.
Para
encerrar, Sr. Presidente, eu creio que a Comissão teve a oportunidade de ver; é
um trabalho que nós temos de retomar junto com esta Casa para tentarmos fazer
algo, porque o cidadão investe os seus vencimentos, uma média de 8 mil reais
por mês e tem um retorno de três mil reais. Vejam a recuperação, conforme dado
estatístico, é a média de 60 a 65%. Então, é um trabalho que tem de ser revisto
com muito carinho e tentar também estar junto com esse cidadão para que outros
jovens consigam chegar até lá e consigam uma vida mais digna, e retornar à
convivência junto com seus familiares.
Para
encerrar, Sr. Presidente, o líder do Movimento Sem Terra é preso; um líder -
que tem que colocar na cabeça dessas pessoas um caminho digno em suas vidas - é
preso; é preso com uma escopeta. O que esse cidadão, que tem os seus liderados,
consegue colocar na cabeça dessas pessoas? Ver. Juarez Pinheiro, vejo que V.
Ex.ª fez um gesto com a cabeça. Foi preso com uma escopeta! Os senhores que me
assistem pela TV Câmara, cada um faça
a avaliação da forma que achar melhor. Um abraço a todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto
Garcia, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu
não ia me deter no assunto que o Ver. Ervino Besson, no seu segundo
encerramento, expressou, mas eu não posso me furtar de, minimamente, sobre ele
comentar. O Vereador está preocupado, porque José Rainha foi preso com uma
escopeta. Eu, Ver. Ervino Besson, me preocupo muito mais com dirigentes deste
País que compram votos no Congresso Nacional e sequer, contra eles, é aberta
uma CPI.
Na
Pauta, hoje, há um Projeto de minha autoria que altera uma Lei, também de minha
autoria, que foi uma Lei singular em nível nacional, e foi por mim proposta no
ano de 1998, que dispõe sobre o tempo de atendimento bancário nas agências de
Porto Alegre. Eu falo nesse tema agora, porque estou inscrito em Pauta e os
Srs. Líderes estão fazendo uma negociação no sentido de que, para agilizar as
votações, não haja o período de Pauta, e eu quero comentar esse assunto. Mas,
antes disso, com muita honra, concedo o aparte ao Ver. Ervino Besson. Eu só
peço que seja breve.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado, Vereador. Ver. Juarez Pinheiro, um líder do
Movimento Sem Terra é um líder, ele lidera milhares de pessoas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª vai ter tempo de Liderança...
O Sr. Ervino Besson: Mas, de repente, Vereador, ele é pego em
flagrante com uma escopeta em seu veículo. Essa foi a minha manifestação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não. Bom, essa legislação
estabeleceu que o tempo de atendimento nos bancos não poderia superar trinta
minutos. A emergência dessa Lei se fez imperiosa, em 1998, face, Ver. Juberlei
Bacelo, ao desrespeito dos banqueiros para com os clientes, que também são
consumidores, e também pelo corte de postos de trabalho de companheiros seus,
de trabalhadores brasileiros que só aqui em Porto Alegre, antes do Plano Real,
eram vinte e quatro mil trabalhadores bancários, e hoje, V. Ex.ª poderia melhor
do que eu abordar isso, são não mais do que treze mil trabalhadores bancários.
A Lei objetivava, portanto, preservar principalmente os usuários do sistema bancário
que têm menor renda, porque são esses, que não têm conta especial, que se
obrigam a esperar por horas em filas, às vezes, para pagar um tributo
absolutamente injusto, para retirar um pequeno cheque.
Num
primeiro momento, a legislação teve eficácia, ou seja, o engajamento do
Sindicato dos Bancários. A discussão estabelecida pela imprensa fez com que as
agências melhorassem o atendimento. Mas passado aquele grande debate que foi
estabelecido, os problemas voltaram e, hoje, de novo, Porto Alegre sofre com o
mau atendimento nas agências, principalmente as localizadas no Centro da
Cidade, na Av. Assis Brasil e na Azenha. Por esse motivo, nós estamos fazendo
um verdadeiro Substitutivo, porque, quando fizemos essa Lei, ela foi
absolutamente singular, não havia nenhum parâmetro para eu me debruçar e
adaptar a Porto Alegre. Ela nasceu aqui, de uma discussão com os trabalhadores
do Sindicato, dirigentes do Sindicato dos Bancários e proposta; no início ela
se mostrou eficaz, mas depois, por meio de artimanhas dos banqueiros, o
atendimento voltou a ficar comprometido.
Portanto, nós estamos
propondo que as multas de 200 UFIRs, inicialmente, e na reincidência 400 UFIRs,
passem para 2 mil UFIRs na primeira infração e a 4 mil UFIRs nas reincidências.
Além disso, há uma determinação de que os processos sejam apurados no tempo
máximo de trinta minutos e, além do aumento das multas fazendo com que o
processo se agilize, porque deve haver o necessário contraditório, entendemos,
também, que devam, Ver. João Antonio Dib, ser realizadas campanhas pela
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. É muito difícil para um cidadão,
que já espera uma ou duas horas em uma fila de banco, ter de se deslocar até o
Protocolo Central da Prefeitura, perdendo mais tempo ainda para fazer a sua
denúncia. Nós estamos colocando também na legislação a obrigatoriedade da
realização de campanhas para que a entrega das denúncias possa ser feita de
forma descentralizada. Nós entendemos que, com essas alterações - que mexem de
forma substancial nessa legislação, que foi a primeira do Brasil e nasceu aqui
em Porto Alegre -, nós estaremos, de novo, dando eficácia, efetividade e
defendendo os consumidores desta Cidade, porque cliente de banco também é
consumidor! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Gostaríamos de informar
aos Srs. Vereadores que ainda não se adaptaram ao novo sistema de cronometragem
que, aos quatro minutos, é soado um bipe alertando o Vereador para o fato de
que falta mais um minuto.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Ver. Carlos Alberto Garcia, Presidente
dos trabalhos, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez quero
saudar a Procuradoria da República Federal pelas iniciativas vem tomando para
fazer cumprir as leis que dizem respeito a garantir a cidadania das pessoas
portadoras de deficiências. O passe-livre interestadual foi criado em maio de
2001 e, segundo informações, pouquíssimas pessoas tiveram acesso a ele devido à
burocracia que se formou para que sejam confeccionadas as carteiras que dão
direito ao passe. O Ministério Público Federal entrou em ação e já podemos
informar que, desde a semana passada, já recebemos, lá na nossa Federação - Federação
Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos -, os kits. Nós firmamos um convênio com o Ministério dos Transportes
para fazermos, aqui, no Rio Grande, a distribuição do kit que possibilita que um cidadão com deficiência tenha direito ao
passe-livre. Portanto, temos a informar que a FREDEF está com os kits à disposição lá na sua sede, na
Galeria do Rosário, 17.º andar. Estamos repassando os kits para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, aquelas
pessoas portadoras de deficiência que quiserem ter esse direito ao benefício
devem procurar a nossa Federação.
Também
queremos informar que a questão do passe-livre intermunicipal, segundo o
Secretário dos Transportes, ficou vinculada à carteira do passe-livre
interestadual. Portanto, para todo os cidadãos que queiram ter direito ao
passe-livre estadual. Portanto, nós também estamos fazendo, lá na Federação, a
distribuição desse kit para que seja
respeitado também o direito ao passe livre intermunicipal no Estado do Rio
Grande do Sul.
Por
outro lado, temos que informar a alguns Vereadores que, muitas vezes, vêm à
tribuna para reclamar das verbas da Assistência Social do Governo Federal: a
assistência social é um direito do cidadão, independente de ter contribuído ou
não com a Previdência, e o Governo Federal vem fazendo a sua parte. Só no ano
de 2001, para o Estado do Rio Grande do Sul, foram repassados quase 4 milhões
de reais para que fossem destinados às pessoas carentes. Só para o sistema PAC
– Programa de Atenção à Criança –, ao Programa de Atenção à Pessoa Idosa e ao
Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência foram encaminhados quase 4
milhões de reais. Para a área em que temos maior conhecimento e na qual
atuamos, que é a assistência social às pessoas portadoras de deficiências, e só
para o Estado do Rio Grande do Sul , o Governo Federal destinou 1 milhão e 400
mil reais, sendo que, no total, no Estado do Rio Grande do Sul, foram 8 milhões
e 657 mil reais. Só para Porto Alegre, foram destinados 1 milhão e 400 mil
reais para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências. Para onde está
indo todo esse dinheiro?
No
que se refere ao Programa Bolsa-Escola, ao Programa Bolsa-Alimentação, ao
Programa Vale-Gás, cujos repasses são realizados pelo Governo Federal
diretamente às pessoas que necessitam, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
demorou um ano para cadastrar os beneficiários, porque o dinheiro vem
diretamente para a conta da mãe de família. Só que esse dinheiro da assistência
social vem diretamente para os cofres da Prefeitura Municipal.
E
onde estão gastando 1 milhão e 400 mil reais destinados a atender as pessoas
portadoras de deficiências?
Nós
vamos fazer um pedido de informações para sabermos em que estão gastando esses
recursos do Governo Federal para o atendimento e assistência social da nossa
Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Elói Guimarães pela cedência deste
tempo; uma permuta, porque depois cederei um tempo meu para S. Ex.ª.
Eu
quero registrar aqui um fato deveras lamentável, desnecessário, mas que, ao mesmo
tempo, aponta o quão perdida está a Secretaria Estadual de Educação.
No final do ano
passado, o rapaz estagiário que trabalhava nesta Câmara, vinculado ao meu
gabinete, concluiu o seu período de estágio. E, dentro daquilo que nós temos
segundo grau. A condição todos nós conhecemos: estar matriculado ou estar
justificado que ele vai estudar ou que está estudando e assim por diante.
Aguardamos até o início do ano; ele havia feito a matrícula, confirmada no
Colégio Estadual Júlio de Castilhos. E um dos requisitos necessários para a
efetivação do jovem aqui na Casa, como de resto pode ser na Prefeitura de Porto
Alegre, pode ser no Estado do Rio Grande do Sul, pode ser na Assembléia
Legislativa, pode ser numa empresa privada, é que ele apresente o atestado da
escola de que ele está matriculado e está fazendo o curso. Para nossa surpresa,
a Diretora do Colégio Estadual Júlio de Castilhos negou-se a fornecer o
atestado, sob o argumento de que o ano letivo não havia começado e que,
portanto, ela não podia dar atestado de freqüência. À primeira vista, há uma
lógica nessa posição. Efetivamente, se o curso não começou, ela não pode dar um
atestado de freqüência. Só que este atestado é um atestado formal, que se
confirma depois, a partir de março, quando as aulas começam. Inclusive a
legislação é muito clara: se houver má-fé, ou seja, se depois o aluno não
freqüentar a escola nos meses de março, abril, maio e assim por diante, ele não
só é demitido como tem de ressarcir o dinheiro recebido. Então, há um controle
legal em torno da situação. Justificamos isso com a Diretora e ela se manteve
irredutível. Buscamos a Secretaria Estadual de Educação, conversamos com a
Assessoria Jurídica da Secretaria – a Secretaria teve posição absolutamente
clara e favorável à nossa posição: a Escola deveria dar o atestado, e o menino,
portanto, ter a possibilidade de iniciar o seu estágio aqui nesta Casa. Mas a
Sr.ª Diretora manteve-se irredutível, ela era Diretora e ela não abria mão
daquilo que ela entendia ser o correto. Fomos, então, informados, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, pelo CIEE, de que o Colégio Júlio de Castilhos é
a única escola que tem esse comportamento; todas as demais escolas municipais,
estaduais ou as particulares fornecem normalmente o atestado e fazem o controle
da presença, que nós aqui na Casa também fazemos.
O Júlio de Castilhos
tem - pasmem, os senhores -, aí estão os dados, mais de mil alunos em situação
semelhante; jovens que poderiam arranjar um estágio, ajudar a sua família,
receber um incentivo, aprender uma profissão, e que a Sr.ª Diretora do Júlio de
Castilhos resolveu que não vão fazer estágio enquanto não iniciarem as aulas, e
boa parte deles, obviamente, perdem a possibilidade desse estágio, são
substituídos por outros.
Nós
decidimos entrar com um Mandado de Segurança - saída possível –, ganhamos a
liminar desse Mandado de Segurança, o jovem Jeferson Klipel de Souza já está
sendo integrado aqui à Casa, contra a decisão da Diretora da Escola Estadual
Júlio de Castilhos, por um Mandado decidido pela Dr.ª Eliziana da Silveira
Perez. Agora o lamentável: o Colégio foi condenado a pagar as custas, porque,
obviamente, agiu de má-fé, por intermédio da sua Diretora, é o Estado que arca,
ou melhor, somos nós contribuintes que arcamos. É mais uma dívida que o Estado
vai botar em precatórios e não vai pagar.
E
a surpresa de ontem, que são estas fotos do Correio
do Povo (Mostra as fotos.) que serão publicadas na edição de amanhã,
documentam: os jovens, quando descobriram a sentença, passaram a se mobilizar,
estão fazendo um abaixo-assinado para obrigar a Diretora a deixar de ser
avestruz e a respeitar os jovens. Está na hora de diretores de escolas, mesmo
que eleitos, terem um pouquinho mais de respeito pelos seus jovens educandos e
se darem conta, sobretudo, de que, numa situação de Brasil, o fato de um jovem
arranjar um estágio, que não é um emprego, mas uma oportunidade de aprender,
durante dois anos, deveria ser promovido, auxiliado, apoiado e não negado e
perseguido como, lamentavelmente, essa Diretora – felizmente, neste momento,
não está sendo professora, porque seria uma péssima professora – está fazendo.
Fica,
portanto, o registro da minha alegria - Sr. Presidente, eu concluo – de ter
conseguido ganhar, na Justiça, uma situação que me parece absolutamente justa e
meritória, por intermédio de uma liminar, e lamentar que diretores estejam tão
mal preparados e sejam tão desrespeitosos em relação aos seus próprios alunos,
e isso que é o antigo colégio padrão, colégio onde eu fui estudante, o Colégio
Estadual Júlio de Castilhos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a primeira referência que queria fazer e que deve
nos preocupar é que está chovendo, neste momento, em Porto Alegre, e, cada vez
que a nossa Cidade recebe as chuvas – um processo absolutamente natural –,
corremos os riscos de novos alagamentos. Eu ouvia, em uma rádio, hoje pela
manhã, o radialista dizendo às pessoas que tivessem cuidado para não sair de
casa, exatamente no momento em que as pessoas precisavam sair de casa para o
trabalho.
Então,
temos que ficar atentos para as medidas de emergências que, seguramente,
deverão ser tomadas, tendo em vista que Porto Alegre se transforma em uma
cidade de risco cada vez que chove, pela falta de infra-estrutura urbana, pela
falta de investimentos naquilo que seriam as ações preventivas para o
escoamento das águas na nossa Cidade.
Fundamentalmente,
nas áreas onde a Prefeitura iniciou as obras públicas, essa situação se agrava,
tendo em vista que as máquinas ficam paradas, o trânsito congestiona ainda
muito mais e o caos, portanto, amplia-se naquelas regiões.
Mas
quero trazer para as Sr.ªs, para os Srs. Vereadores e todos os
presentes, uma questão que chegou até mim, hoje pela manhã, ainda muito cedo,
de duas senhoras que tentaram ser atendidas no Posto de Saúde São Lucas, do
Bairro Agronomia. As pessoas estavam nesse quadro de caos do trânsito, com essa
chuva, uma das senhoras tinha uma filha doente que precisava de um exame
preliminar, de um clínico, num posto de saúde. Chegou lá às 6h da manhã e foi
informada que tinha chegado muito tarde, que as pessoas das vilas, da periferia
de Porto Alegre, que moram no bairro Agronomia, quando precisam ser atendidas,
têm de chegar lá às 4h da manhã. A pretensa paciente do Posto de Saúde me
perguntava o que é que nós, Vereadores, podemos fazer para mudar esta situação.
Fiz um relato das inúmeras tentativas, das medidas, das propostas feitas pela
Comissão de Saúde desta Casa em relação às necessárias e urgentes mudanças na
política de saúde pública do Município de Porto Alegre, fundamentalmente no que
se refere ao atendimento da população que não tem dinheiro para pagar convênios
privados, que depende do Sistema Único de Saúde e que, pela sua condição
financeira, é obrigada a se submeter a um péssimo e desrespeitoso atendimento
nos postos de saúde da periferia de Porto Alegre.
A
segunda pessoa que estava com essa senhora que tentou ser atendida num posto de
saúde é uma senhora idosa e não consegue chegar às 4h da manhã, por
dificuldades de mobilidade, e está correndo o risco de nunca conseguir ser
atendida.
Mas
o que mais me impressionou nesse triste depoimento de duas porto-alegrenses,
cidadãs deste Município, é que elas me disseram que uma precisaria de um
dentista e a outra precisaria de um exame ginecológico. Fiquei impressionada,
pois sabem qual é o critério para a pessoa ser atendida no Posto de Saúde Municipal
São Lucas do Bairro Agronomia? O sorteio. Se a pessoa for contemplada no
sorteio, será atendida no Posto de Saúde. Acredito que a denúncia que trago à
Casa tem de sofrer uma investigação da bancada governista, fundamentalmente por
intermédio do Ver. Aldacir Oliboni, que tem sido um grande batalhador nessa
área nesta Casa, e da Comissão de Saúde, para que possamos tomar uma medida
concreta e fazer com que seja mais respeitosa a ação de atendimento nos postos
de saúde desta Capital. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0767/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui no Município de Porto
Alegre a obrigatoriedade de responsabilização, por parte da Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) pelos veículos automotores estacionados na
denominada "Área Azul".
PROC.
1319/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o funcionamento de
creches no horário noturno e dá outras providências.
PROC.
1455/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece normas para o controle
da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares das escolas
públicas e privadas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
1486/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a Lei nº 8.192, de 17 de
julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
PROC.
1523/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC.
2196/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre a adoção de
monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
4590/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Gildo de Freitas, a ser concedido anual e
individualmente, e concede-o, no exercício de 2002, ao músico Juscelino Vieira
da Conceição, O Cancioneiro.
PROC.
1421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geraldo Tollens Linck
um logradouro não-cadastrado, localizado
no Loteamento Moradas da Hípica.
5ª SESSÃO
PROC.
1216/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/02, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que altera a redação do caput
do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).(premiações e
titulações honoríficas)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, faço uma saudação especial ao ex-Presidente desta
Casa Ver. João Motta, que nos visita.
Comento
o Projeto de Lei do meu colega de Bancada Ver. Juarez Pinheiro, que tem feito
um esforço fundamental na defesa da cidadania do consumidor, em especial
daqueles que necessitam do trabalho bancário.
O
Vereador propõe uma alteração na Lei de sua autoria que ficou conhecida como a
Lei da Fila. O Ver. Juarez Pinheiro aumenta as multas; eu acho que aí está a
grande possibilidade de eficácia da Lei, porque nós sabemos que o sistema
financeiro lucra uma babilônia de dinheiro com o mau trato que faz ao seu
cliente, às pessoas que acessam o sistema financeiro. Portanto, é muito
positivo que agora a multa seja de 2.000 UFIRs e, na reincidência, de 4.000
UFIRs, e, no terceiro caso, a suspensão do alvará de funcionamento.
O
Vereador também coloca uma responsabilidade maior sobre a nossa Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, que eu elogiei há poucos minutos, pelas
atividades que vem fazendo de fiscalização ao comércio informal e de combate às
ilegalidades. Uma ilegalidade, também, é fazer com que as pessoas esperem horas
num banco, que elas não tenham as devidas informações, que entrem numa fila,
não sejam atendidas, vão noutra, há problemas de atendimento. Então, a ação
fiscalizatória da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio também volta a
ser colocada no patamar que nos parece ser o desejado.
Aproveitando
este debate, quero salientar que, no último período, vimos, pela imprensa
brasileira, a babilônia de lucro que tiveram as instituições financeiras. São
quantias que, para nós, às vezes, são quase incomensuráveis. Nós podemos ter
uma idéia de que o lucro, por exemplo, do Itaú, do Bradesco, de cada um deles
superou o Orçamento da cidade de Porto Alegre – superou, e muito, o orçamento
da cidade de Porto Alegre -, o lucro de uma única instituição bancária neste
País. Dias atrás, nós tivemos as notícias de que, fruto desse mau atendimento, das
filas quilométricas, as pessoas têm de fazer todo e qualquer serviço de forma
eletrônica, mesmo pessoas que têm dificuldades, os pobres, os idosos, e esses
bancos têm taxas que variam em até mais de 100% de uma instituição para outra.
Há
bancos, por exemplo, que fazem grandes publicidades sobre os idosos, como se
fossem os únicos bancos do mundo ou as únicas instituições do mundo que
cuidassem da terceira idade, ou fazem uma grande propaganda como se fossem os
únicos bancos que se preocupassem com a ecologia, com a defesa da natureza. Mas
são os bancos que têm as mais altas taxas deste País. Como eu disse,
anteriormente, imaginem, senhoras e senhores, qual é o fruto desse descaso com
as pessoas que acessam o sistema financeiro!
Companheiro
Juberlei, nosso companheiro de Bancada, que é funcionário, sabe muito bem
quantas pessoas foram demitidas no último período. V. Ex.ª referiu aqui, nessa
semana, ainda, dados estarrecedores do que aconteceu em termos de diminuição de
funcionários.
Hoje,
nós temos, em menos de dez anos, uma diminuição de mais da metade do número de
funcionários das instituições bancárias deste País, e nós estamos vendo como
isso cria, de fato, uma agiotagem, porque as pessoas dependem de financiamentos
e hoje não se trata apenas dos chamados bancos tradicionais, mas se trata
também de um conjunto de instituições que são as tais de financeiras, aquelas
que fazem o chamado microcrédito. Um Vereador aqui, acredito que foi o Ver.
Cassiá Carpes, denunciou a oferta, na minha opinião, completamente ilegal, de
dinheiro dentro desta Casa, de uma forma que afronta esta Instituição, afronta
os consumidores e afronta esta Cidade.
Ver.
Juarez Pinheiro, V. Ex.ª tem todo o nosso apoio e a nossa solidariedade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do
ex-Presidente desta Casa, e sempre Vereador, João Motta, que nos visita na
manhã de hoje. Receba nossas saudações e seja bem-vindo, caro amigo João Motta.
Informamos
aos Srs. Vereadores que a Mesa teve de trocar o cronômetro, porque o antigo
estava danificado e, diversas vezes, ele, simplesmente, não funcionava. Esse
cronômetro registra o horário regressivo e, quando falta um minuto para acabar
o tempo do Sr. Vereador, ele dá um alarme para avisá-lo de que ele tem mais um
minuto para concluir a sua manifestação. Portanto, eu sei que estão ocorrendo
algumas distorções, mas nós pensamos que, no decorrer do tempo, nós poderemos
adequá-lo exatamente para o bom funcionamento do nosso Plenário.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, às vezes, tenho algumas satisfações, quando
vejo que algumas colocações que faço são respeitadas mais adiante.
Quando
Prefeito, eu dizia que o Prefeito é o administrador da escassez; é claro que
toda a regra tem exceção. O Prefeito que foi embora tinha muito dinheiro
aplicado no sistema financeiro, mas eu já vi, em Brasília, um congresso sobre
“O Prefeito, administrador da escassez”.
Eu
tenho falado, desta tribuna, da fúria legiferante desta Casa. O jornal O Estado de São Paulo, no sábado
passado, publicou uma matéria sobre a fúria legiferante nacional. Que há no
Brasil uma profusão de leis inócuas não é novidade para ninguém. Legisladores
brasileiros acham que as leis criam os fatos, quando é o contrário.
Hoje,
nós temos cinco novos projetos de lei apresentados ao debate na Casa do Povo de
Porto Alegre. O Ver. Paulo Brum, não querendo lembrar – ele, que é advogado –
que existe um Código Civil, ele quer que a EPTC tenha responsabilidade – que já
tem, sem dúvida nenhuma – sobre os veículos, indenizando os diferentes casos.
O
Ver. João Carlos Nedel “autoriza o funcionamento de creches no horário noturno
e dá outras providências”. Não existe lei proibindo o funcionamento de creches
no horário noturno, não sei por que é que tem que fazer uma lei autorizando
funcionar, não é proibido.
A
Ver.ª Sofia Cavedon “estabelece normas para o controle de comercialização de
produtos alimentícios e bebidas nos bares das escolas públicas e privadas no
Município de Porto Alegre e dá outras providências”. Ela era a
Secretária-Substituta da Educação no Município, eu não vi ela fazer isso aí.
Agora, de repente, se tornou necessário? Eu não digo que não seja uma boa
medida, mas têm algumas coisas aqui que vão além da nossa imaginação e, em
cinco minutos, não dá para discutir, porque eu preciso falar desta Secretaria
Municipal de Direitos Humanos que extingue cargos em comissão, constantes nas
leis tais, respectivamente, e também cria cargos em comissão e funções
gratificadas, claro que em maior número. Como eu disse, o Prefeito tinha muita
pressa, e o negócio é fazer mais secretarias.
Eu
fui Prefeito, tinha dez secretarias e três autarquias. Agora, daqui a pouco, já
vai chegar em quinze, se deixar; já têm treze. Mas, eu fico impressionado que o
Prefeito assina, sem ter lido, o seguinte: “Assim é que a criação da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos em Porto Alegre” - eu sou favorável aos deveres
humanos - “justifica-se pela necessidade de serem incorporadas na estrutura
governamental ações e programas que focalizam os direitos civis e políticos,
bem como os direitos econômicos, sociais e culturais daqueles setores
historicamente excluídos e discriminados, como as mulheres, os negros, as
pessoas portadoras de deficiência, os homossexuais, os travestis, a juventude,
as pessoas drogadas, as pessoas com sofrimento psíquico” - e eu registro as
pessoas com sofrimento psíquico – “os profissionais do sexo, os egressos do
sistema prisional e das instituições totais, os portadores do HIV – AIDS, os
idosos, as crianças e os adolescentes e os povos indígenas.” Basta que se
cumpram as leis, e nós não precisamos fazer uma nova secretaria.
Mas
eu acentuei aqui, propositadamente, as pessoas com sofrimento psíquico. O
Prefeito, que eu disse que é a exceção do administrador da escassez, que tinha
130 milhões, no dia que saiu, aplicado no sistema financeiro, e não para
resolver os problemas da saúde, não dá remédio aos psicóticos; não dá remédio
aos hipertensos; não dá. Por que não dá? Porque não cumpre com o seu dever. É
por isso que eu prefiro que se cumpra com o dever e não se faça nova
secretaria. Porque se todos cumprirem com os seus deveres, os nossos direitos estarão
assegurados. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pensava que não haveria o período de Pauta, e já comentei a proposta de
alteração da Lei da Fila. Mas o tema, Ver. Juberlei Bacelo, comporta que
voltemos a ele neste período que temos, onde, obrigatoriamente, temos que
discutir projetos que estejam na Pauta. O Ver. João Antonio Dib já elencou os
cinco projetos que estão tramitando em primeiro dia de Pauta. E o outro projeto,
que nós já nos referimos, é o que altera a Lei da Fila.
Estava
discutindo com o Ver. Juberlei Bacelo, que assumiu o seu mandato, é um dos
maiores líderes da categoria bancária desta Cidade e neste Estado. Nós
conseguimos, Ver. Juberlei Bacelo, constituir, nesta Cidade, uma lei
absolutamente original, nenhum Município possuía uma lei similar. O Sindicato
dos Bancários, a Associação de Bancos, de pronto, irresignou-se e ingressou em
nível de 1.º grau com um mandado de segurança. Perderam. Recorreram, em nível
de 2.º grau, na 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, e de forma categórica, sem nenhum voto contrário, aquela Câmara decidiu
a questão no sentido não só da legalidade e da constitucionalidade da lei
original, criada por esta Câmara, mas indo além, inclusive, da sua competência,
elogiando esta Câmara de Vereadores por ter tido a coragem de fazer aquele
enfrentamento e ter ficado do lado da população. Portanto, temos em mãos, hoje,
um instrumento potente, absolutamente legal, constitucional, que tem a
capacidade de fazer a defesa tanto dos trabalhadores bancários que, de forma
injusta, têm sido demitidos, como, principalmente, também, da nossa população
que, de uma forma absurda, se obriga a ficar nessas filas. São esses setores
econômicos, no caso o setor bancário, que, entre todos os setores que têm se
beneficiado com o plano real, possivelmente seja aquele que, em primeiro lugar,
mais tem aumentado seus lucros ao longo do tempo.
A
remuneração, hoje, do sistema bancário saído a partir do plano real do período
de inflação é na base de taxa de serviços. E é um absurdo; temos casos em que
um mesmo serviço bancário de um banco para outro tem uma diferença de até
2.000%. Ou seja, a remessa de um DOC, a retirada de um talão de cheques pode
variar de um banco para outro em até 2000%. Portanto, esta Câmara de Vereadores
concedeu ao País esse instrumento importante e estamos, agora, apenas dando
mais eficácia, porque não tínhamos parâmetros anteriormente para fazer essa
legislação e agora, verificando os problemas que continuam, o mal atendimento,
estamos passando de uma multa de 200 UFIRs para 2000 UFIRs na primeira infração
e 4000 UFIRs no caso de reincidência.
O Sr. Juberlei Bacelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, além de reforçar todas as suas argumentações
em prol do seu Projeto, que conta com o nosso apoio, um tema que tem-nos
preocupado bastante, hoje, tem a ver com essa relação de consumo que os bancos
estabelecem com a população, que é a tentativa, e já quase com sucesso, de os
bancos deste País fugirem do código do consumidor, alegando que estariam sob a
jurisdição, apenas, do Banco Central, o que dificulta muito mais ainda que a
população consiga fiscalizar e fazer com que os bancos prestem um serviço com o
mínimo de qualidade, que é o que toda a população deseja. Obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é um grande absurdo; na verdade, o
Código de Defesa do Consumidor, de forma clara, elenca em um dos seus artigos,
na sua fase preambular, a questão de que cliente de banco também é consumidor.
Portanto, é mais uma manobra desse setor econômico, que é daqueles que mais têm
auferido lucros num desejo de aumentá-los ainda mais. Por fim, Ver. Pedro
Américo Leal, as argumentações jurídicas que coloquei no Projeto da Lei da
Fila se adequam muito bem àquele seu Projeto, e por isso defendi, na Comissão
de Justiça, no Plenário, a questão dos postos de atendimento bancário, que
ficam abertos vinte e quatro horas. Portanto, a base jurídica é a mesma, e o
seu Projeto é absolutamente legal e constitucional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero especialmente destacar a coincidência que vamos viver nos próximos dias
entre um Projeto que se encontra na Casa, enviado pelo Prefeito Municipal, e
que foi motivo de longas negociações com o Ministério Federal da Cultura, e o
Projeto do Ver. Paulo Brum, que se encontra em terceira Sessão, que dispõe
sobre a adoção de monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. O Projeto do Prefeito Municipal é o chamado Projeto Monumento,
sobre o qual, esta semana, troquei uma série de idéias com o Ver. Marcelo
Danéris, e quero aqui, desde logo, de público, dizer do meu apoio pessoal a
esse Projeto, e acho que do Ver. Paulo Brum também, porque ele tem a mesma
preocupação. Eu quero sugerir, inclusive, que tentemos fazer tramitar esses
dois Projetos juntos, já que eu não diria que o Ver. Paulo Brum abrisse mão da
autoria do Projeto para juntar ao Projeto da Prefeitura, mas podemos casar as
duas coisas. Sugeri duas ou três Emendas ao Ver. Marcelo Danéris, que me deu o
sinal verde em relação a isso. Vou providenciar a redação dessas Emendas, e,
provavelmente, ainda hoje, Ver. Marcelo Danéris, teremos o pedido da urgência
desse Projeto. Acredito que é importante que a Câmara de Porto Alegre se
sensibilize para a questão da importância do patrimônio histórico na nossa
Cidade. Há duas semanas, estive no Rio de Janeiro. E o Ver. Pedro Américo Leal,
que, certamente, conhece bem, porque aquilo envolve inclusive algumas áreas
militares, além de áreas religiosas e de velhas repartições públicas ainda do
Império, deve saber quanto o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Rio de
Janeiro, com participação federal, foram importantes na recuperação daquele
espaço. Eu lembro que, quando tinha dezoito, dezenove anos, ia ao Rio de
Janeiro como jornalista. Nós passávamos ali ao lado daquela zona, nós fugíamos
daquela região toda, mas, na verdade, nós tínhamos medo de ser assaltados, de
desaparecer, e não havia o que se fazer na região do Centro da Cidade.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu estou recordando. V. Ex.ª está falando no trajeto da visita
histórica ao Rio de Janeiro. No Morro da Conceição, há o Serviço Geográfico do
Exército. V. Ex.ª, como estudioso e intelectual que é, deve conhecer o Serviço
Geográfico do Exército, que é muito importante. Fica no Morro da Conceição, que
é perigosíssimo, mas ele está guardado para que se possa fazer o trajeto. Ele
faz parte do roteiro intelectual e contemplativo das visitas que se faz ao Rio
de Janeiro.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Pedro Américo Leal, pois esse
conjunto de prédios o Rio salvou, e hoje, até como conseqüência disso, nós
temos, por exemplo, o prédio que abriga o Centro Cultural do Banco do Brasil,
em pleno Centro Histórico do Rio, que eu diria que é hoje um dos pontos de
maior presença de público local e de visitantes, pela sua programação, pelas
coisas que se podem comprar, como um livro que não se encontra em uma livraria
comercial, pelos CDs, por todo um conjunto de coisas, pelas exposições,
palestras e cursos que são ali realizados. Eu diria que, há mais de trinta
anos, estou envolvido nisso, não ainda como Vereador, mas como jornalista, no
espaço do Correio do Povo, quando
discutíamos a questão do patrimônio de Porto Alegre, sobretudo no Centro da
Cidade e na Cidade Baixa. Perdemos muita coisa, mas ainda há muita coisa para
salvar. Lembremos, por exemplo, Curitiba; lembremos São Paulo, com o Pátio do
Colégio de São Bento, que é o início da história da cidade de São Paulo, com os
jesuítas; lembremos a cidade de Vitória, que tem um centro histórico fantástico
em torno do Palácio do Governador. Eu penso que vem em muito boa hora o esforço
que vem do ainda então Prefeito Raul Pont, de negociação com o Ministro
Weffort, e também o Projeto do Ver. Paulo Brum, que, de uma certa maneira, eu
diria, complementa e reforça e, quem sabe, nos indica a possibilidade de
termos, nesta Casa, um consenso quanto a este Projeto; diferenças partidárias à
parte. Eu poderia até dizer que o Projeto vem tarde, mas, graças a Deus, ainda
vem em tempo de fazer uma série de recuperações e de garantias.
Eu
quero, por isso, saudar o Projeto do Executivo e quero chamar a atenção para o
Projeto do Ver. Paulo Brum. Espero que, muito rapidamente, nós possamos votar e
aprovar ambos os Projetos, com as emendas que eu pretendo apresentar - já
conversei com o Ver. Marcelo Danéris, como disse -, e que possamos ter, então,
uma verba federal que ajude a recuperar o patrimônio histórico desta Cidade,
seja ele o prédio público, ou seja ele o prédio particular, evidentemente com a
contrapartida necessária que traga vantagem para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Quero anunciar aqui a visita orientada da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Professores Langendonck; quarenta alunos
da sétima série.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr.
Presidente, se for possível, dispense-me daquele apito do relógio, porque,
convenhamos, acho que tem que haver sensibilidade numa Casa no sentido de
evitar esta poluição. É uma poluição o que está ali.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Essa é uma solicitação que eu ia fazer da tribuna. Eu nunca vi nada
mais inoportuno do que esse apito.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu preferia os apartes feitos pelo
Presidente Pujol, que dizia: “É mais humano.” Agradeço. Vamos à Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Só para esclarecer, Ver. Estilac Xavier,
mantendo o teu tempo: houve a mudança do terminal, o sistema é novo.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, Sr. Presidente, quero falar
sobre o Projeto do Ver. Paulo Brum, que institui a obrigatoriedade, por parte
da Empresa Pública de Transporte e Circulação, da responsabilização pelos
veículos automotores estacionados em Área Azul. Eu fico a pensar em como têm
proliferado, dentro desta Casa, iniciativas de Vereadores a respeito da Área
Azul, algumas com méritos duvidosos, outras com preocupações corretas, a
maioria delas com vício de iniciativa, com inconstitucionalidades. E eu fico a
me lembrar que uma das questões que mais se discute na Cidade, a que a imprensa
dá relevância, de que a imprensa faz foco, é o uso inadequado dos veículos, são
os acidentes, as mortes; e aí vem a instituição do novo Código Brasileiro de
Trânsito. Por força dessa legislação, afasta-se a Brigada Militar, o que está
correto, pois a força pública é para a segurança ostensiva, e se faz, aqui na
Cidade - não só aqui na nossa Cidade, mas em todas as cidades -, a aplicação do
Código, de forma rigorosa e severa, o que está correto do meu ponto de vista.
Muitas vidas já foram ceifadas, são gastos milhões de reais nos hospitais,
depois dos acidentes, mais os danos materiais. Tudo isso tem de ser coibido. E
aí começou uma campanha, uma fragorosa campanha para que se atenue - e aí se
fala do pardal, das multas, das fábricas de multas, dos dinheiros de que são
providos os cofres em relação àqueles que são infratores pela alta velocidade,
pelo estacionamento inadequado, etc., etc. Tudo isso!
Nós,
aqui, vemos a iniciativa do Ver. Paulo Brum. O que quer o Ver. Paulo Brum? Que
a Prefeitura indenize, seja responsável civil pelos veículos que estão nos
estacionamentos - ele chama de “estacionamento pago” o espaço da Área Azul. Eu não considero isso correto, no mérito
não considero isso correto. Por que é que a Prefeitura teria de pagar eventuais
danos a um carro, a um veículo como se ele estivesse numa garagem privada,
estando ele na rua? Porque o estacionamento da Área Azul, com os tempos
previstos, é para evitar que alguns se apropriem daquele espaço público, é para
que haja rodízio. E as preocupações são das mais variadas em relação a esse
assunto; dias atrás aprovamos aqui o Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal,
que isenta...
(Sinal
sonoro indicando que resta um minuto do tempo do orador.)
Eu
só espero que não saia nenhum projétil de lá. Se eu passar do tempo, temo ser
atingido por algum objeto, automaticamente, calibrado para cá. É uma poluição!
O Ver. João Carlos Nedel diz que estou exagerando; ele deve ser o autor da
idéia, dessa idéia poluente.
Então
vou concluir, porque o cronômetro, que conta em centésimos de segundos, está
correndo contra mim, e contra o debate.
A
questão de mérito é esta sobre o Projeto do Ver. Paulo Brum. Fala bem aqui a
Procuradora. Eu não sei se o Ver. Paulo Brum está...
(Sinal
sonoro indicando o fim do tempo do Vereador.)
Eu
concluo, Sr. Presidente; voltarei depois para discutir a opinião e a exposição
da Procuradora e o parecer prévio, que também faz restrições ao Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mais uma vez informamos aos Srs.
Vereadores que esse cronômetro foi trocado, porque o antigo não funcionava. Ele
está em fase de teste, de aperfeiçoamento, sujeito às sugestões dos Srs.
Vereadores para que possamos ter um equipamento de qualidade, que possa dar
andamento aos trabalhos do nosso Plenário. No início, quando foi implantado, o
bipe soava muito baixinho, ninguém o ouvia. O Sr. Presidente solicitou que
fosse aumentado um pouco o volume do bipe. Agora parece-me que o bipe está com
o volume um tanto alto, atrapalhando os Srs. Vereadores. Nós solicitaremos a
nossa equipe técnica que equalize o som, de modo a ficar claro, mas sem atrapalhar
os Srs. Vereadores.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero dar o meu apoio ao
tipo de relógio equipado com som. Talvez diminuindo um pouco o volume do som,
resolva. Mas eu sugeriria até que, passados quinze segundos do sinal, fosse
desligado o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Vereador, e aí teríamos
muitos oradores que ficariam na metade do caminho.
Seguindo
a sugestão do Ver. João Antonio Dib, desligarei o microfone da tribuna após
trinta segundos do soar do último bipe.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu li com atenção o
“espelho” dos requerimentos. Eu fiz um Requerimento a esta Casa, envolvendo a
duplicidade de voto no Orçamento Participativo para ser submetido a este
Plenário. Eu vejo que não está relacionado aqui. Eu gostaria de saber por que
razão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é com esta Presidência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, por gentileza, é com essa
Presidência, sim! O Vereador sempre se dirige à Presidência da Casa para poder
adentrar os outros departamentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, tem que ver se foi
protocolado e está correto. A nossa Diretora Legislativa já irá informá-lo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: A segunda questão é que pedi uma
Comissão Especial para juntar todos os processos e também não vejo relacionada.
Eu gostaria de saber por onde anda nos escaninhos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já vamos ver. O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Informo V. Ex.ª que quando
passar trinta segundos eu vou desligar o microfone.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando as coisas da Casa começam a preocupar os Vereadores, a coisa
é séria! Os Vereadores não tratam, da tribuna, das coisas da Cidade, mas têm de
se voltar para as coisas da Casa. Evidentemente que esse equipamento que
instalaram, aqui, no Plenário, sem o nosso consentimento, o que é uma
exorbitância da Mesa, causou surpresa, porque ninguém calculava, ou imaginava
que esse estridente apito poluidor e quase torturante nos fosse incomodar. É
claro que sempre fui adepto de que se deve desligar os microfones da tribuna
quando completa o tempo. Completou o tempo, o Vereador não tem mais direito ao
tempo, ele não deve mais falar! Por que não fizeram isso até agora? Desliguem
os equipamentos, e o Vereador, claro, há de entender.
Agora, desejo argüir da Mesa por que não deram, até hoje, um motorista para os
Vereadores? Qual é essa Mesa que não se preocupa em dar ao seu Vereador um
motorista? Nós temos de convir, um Vereador que não tem motorista, quando o Rio
de Janeiro está cogitando de dar carro aos Vereadores! Não que ele mereça esse
luxo, mas ele precisa andar, ele precisa estacionar, verificar, como é que ele
vai proceder a isso se ele nem motorista tem? Da Câmara Municipal de Porto
Alegre, a Mesa não providenciou sequer um motorista para o Vereador! O Vereador
fica perambulando por aí, sem poder estacionar, sem poder verificar uma obra.
Eu tenho necessidade de ver este Viaduto Dona Leopoldina, que me preocupa tanto,
pois essas obras estão estagnadas há oito meses, e o nosso colega Guilherme
Barbosa até hoje não deu uma resposta para nós, será que estão fazendo um novo
viaduto? Como que eu vou parar lá? Eu não tenho motorista. Os senhores
espectadores não sabiam que o Vereador de Porto Alegre não tem um motorista?
Pois a Mesa até hoje não providenciou um motorista para cada Vereador? Por quê?
O Vereador tem que ter um motorista - não é luxo -, um motorista para ele poder
andar pelo trânsito da rua. Ele vai deixar o carro dele onde? Ele não tem carro
oficial, não tem carro particular, não tem coisa alguma, mas pelo menos um
motorista! Eu pergunto: a Mesa já cogitou disso? De dar um motorista para cada
Vereador? Ver. Haroldo de Souza, até hoje não. Em vez de colocar um equipamento
retumbante e anti-sonoro, pelo menos cogite de dar um motorista para o
Vereador. E diante deste estridente apito, eu me retiro, protestando. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pelo menos nós ganhamos um minuto do
Ver. Pedro Américo Leal, já é um ganho. Só quero informar ao Ver. Pedro Américo
Leal que esse sistema do cronômetro é exatamente como funciona na Assembléia
Legislativa e no Congresso Nacional. No Congresso dizem que é mais rígido
ainda, ele desliga automaticamente. Nós vamos tentar adotar o mesmo sistema
aqui no nosso Plenário.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu juro que não
vou falar do apitinho; eu não falo, está tudo bem, tem que baixar só um
pouquinho.
Agora
eu queria falar do seguinte: o meu querido Ver. Pedro Américo Leal estava
falando sério a respeito de motorista para Vereador? Sério? Então deixa eu ler
uma nota que vem de Brasília: (Lê.) “... Além da comitiva do Fernando Henrique,
o Senado vai custear a ida de cinco Senadores a Roma para se ver representado
na cerimonia de canonização de Madre Paulina do Coração Agonizante, marcada
para o dia 10. Os integrantes da comitiva parlamentar receberão diária de 300
dólares, mais passagem e hospedagem na Capital italiana.”
Eu
fui à Argentina, recentemente. A minha diária era de 50 reais para café da
manhã, almoço e jantar. Está bom demais! Não é demagogia minha! Está bom
demais! Estou com viagem marcada para o Japão, no dia 27 de maio, e a minha
diária é de 50 dólares para café da manhã, almoço e jantar. Está bom demais!
Não é demagogia! Por que o Senador da República tem de receber 714 reais, por
dia, para almoçar? Onde é que ele vai gastar 714 reais para almoçar? Isso, sim,
é pouca vergonha! Com isto aqui, sim, é que nós nos precisamos preocupar. Disto
aqui, sim, é que a sociedade deveria buscar a responsabilidade. É um assalto ao
dinheiro do povo: 714 reais por dia. Dez dias na Itália, dá 7 mil, 740 reais.
Como é que o cidadão vai comer 7 mil, 740 reais? Isto aqui, sim, é uma pouca
vergonha! Mas põe pouca vergonha nisso! Enoja a política nacional, em certos
capítulos.
Agora,
o representante do MST, que esteve no conflito entre palestinos e israelenses,
disse muita coisa interessante na sua chegada festiva de volta ao nosso Estado.
Ele parecia ser um estadista desembarcando aqui em terra brasileira. Falou, por
exemplo, que Israel não tem moral para falar de terrorismo, enquanto estiver em
território palestino como invasor.
Aceitando,
então, que toda e qualquer invasão soa como terrorismo, eu acho que não entendi
direito essa posição do MST, que prega a invasão. Já não havia entendido a sua
ida até lá, em nome de um movimento que, até que me provem o contrário, é
formado por pessoas sem recursos, os sem-terra. Ou o sem-terra tem dinheiro e
“chora de barriga cheia”? Claro que não!
Pelo
que eu entendo, a reforma agrária é uma operação que era para ser feita há
quase um século. É uma aberração esse negócio da reforma agrária. Mas o
Movimento dos sem-terra, para mim, de uns tempos para cá, tem uma conotação
totalmente diferente. A história a qual me estou referindo é a de um integrante
do MST ir dar apoio ao invadido, quando aqui é ele que invade. Nessas
contradições é que ferve o balaio das jogadas políticas.
Na
minha ausência no Plenário, na quarta-feira – eu estava na Argentina,
trabalhando na minha profissão -, negou-se aqui 949 mil reais para a compra de
equipamentos para o nosso Corpo de Bombeiros. Se a causa é uma emenda, por que
não dão o dinheiro e depois conversam sobre essa emenda? O Corpo de Bombeiros,
numa Cidade, é uma das coisas mais importantes para a sociedade. Soldados do
fogo deveriam ter toda a assistência possível, todo o aparelhamento possível
para ter condições de salvar vidas e continuar salvando vidas. Sendo a vida a
coisa mais importante que temos, não se deve brecar um dinheiro em defesa de
vidas, devido a emendas, vetos ou coisas parecidas. O tal de veto deveria ter vetada
a sua existência em determinados projetos que chegam ao Executivo, pois, ao se
apresentar um Projeto inquestionável, de necessidade para alguma coisa que
importa diretamente ao ser humano, ele não poderia ser obstruído por atos
políticos. E a maioria dos vetos são atos políticos.
Não
vou falar da crise da Argentina, porque não sou daqueles que viajam e chegam
aqui para falar de coisas que não têm nada a ver comigo. Eu tenho que ver com
coisas do meu País, do meu Estado e da minha Cidade. Deveria até me preocupar,
Ver. Pedro Américo Leal, seguindo o seu conselho, com a política estadual.
Agora, a “fogueira das vaidades” está brava: Britto, Brizola e outros mais. A
vaidade dói. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, e todos os que nos assistem aqui, gostaria de, em
primeiro lugar, prestar contas da ida da CUTHAB, no dia de ontem, a três
comunidades e a pedido dessas comunidades. As comunidades são a Vila Pantanal,
na Grande Cruzeiro; a Vila dos Papeleiros, na Av. Voluntários da Pátria, perto
da Ramiro; e a ocupação Vitória da Conquista, no Porto Seco. Na Vila Pantanal,
estivemos com a comunidade e com o Presidente da Associação, Sr. Adão Pereira
da Rosa. São cento e trinta famílias que vivem numa situação extremamente
precária, com cerca de quatrocentas pessoas e quase trezentas crianças. Há um esgoto
que percorre a Vila, no seu meio, que transborda nos momentos de chuva, levando
a doenças como hepatite, micoses, ameaça de leptospirose. É um espanto, pois
existe um transplantado nesse contexto, sobrevivendo nessas condições. E há um
pleito da comunidade, que já solicitou inúmeras vezes para a Secretaria da
Saúde chegar lá – até peço ao Ver. Marcelo Danéris, que infelizmente não nos
pôde acompanhar ontem, que a gente faça, através da CUTHAB, uma visita da
Saúde, do DEP e também do DEMHAB -, porque há um pleito, já conquistado no
Orçamento Participativo, para a canalização. E a situação realmente é
emergencial, situação de risco, de desabamento.
Creio
que foi positiva a nossa ida até lá. E certamente a CUTHAB, com o trabalho dos
Vereadores Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Antonio Hohlfeldt e Valdir
Caetano, dará uma resposta emergencial. A comunidade tem ido ao Orçamento, mas
algumas coisas precisam de uma resposta mais urgente.
Estivemos
também na Vila dos Papeleiros. São duzentas e dez famílias, cerca de setecentas
pessoas. Fomos recebidos pela comunidade, pelo Presidente, Antônio Carbonera, e
pela Paraguaia, uma liderança conhecida lá. Eles já conquistaram também o
galpão de reciclagem, a reurbanização dentro do projeto Entrada da Cidade,
construção de moradias, mas o projeto está muito emperrado e eles, também numa
situação extremamente precária, estão pedindo o apoio da nossa Comissão.
Na
Vitória da Conquista, aquela comunidade em que uma parcela que se encontrava na
área da SMIC foi despejada no dia 13 ou 14, nós fomos verificar a situação
daquelas famílias. Felizmente, pela solidariedade da comunidade, uma boa parte
das famílias foi relocalizada dentro da área da PETROBRAS - em torno de
sessenta e três famílias, numa situação muito precária. Eles reivindicam,
inclusive, algo como banheiros públicos para uma condição mínima de saneamento.
Foi constituída uma comissão, pela CUTHAB, que ainda não teve a oportunidade de
se reunir, mas certamente, no começo da semana que vem, se reunirá, para juntos
– DEMHAB, CUTHAB, SEHAB, comunidade, UAMPA – fazermos os encaminhamentos
necessários para que não haja o despejo da área da PETROBRÁS.
O
segundo grande tema que queríamos tratar – estivemos vendo notícias e sabemos
do esforço do Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB, ex-Vice-Presidente da CUTHAB,
no sentido de levantar a questão da passagem-desemprego, da Lei n.º 5409, de
1983, que nunca foi operacionalizada, nunca foi à prática. Mas há o empenho do
Ver. Sebastião Melo para a aplicação desta Lei. Quero dizer que exatamente pela
dificuldade de a Lei n.º 5.409 ser aplicada, entramos com um Projeto, no ano
passado, o Projeto de Lei n.º 004/01, Processo n.º 088/01, que cria a
passagem-desemprego para os trabalhadores residentes em Porto Alegre, para que,
durante seis meses, eles recebam até cinco salários mínimos.
Voltaremos
a esse tema, porque o tempo já nos corta, mas queremos dizer que esperamos que
o Ver. Sebastião Melo seja um grande companheiro na aprovação e na aplicação do
Projeto de Lei de nossa autoria, que tramita nesta Casa. Voltaremos ao assunto
em outra oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra,
para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, é importante que se registre desta tribuna, em nome da nossa
Bancada, que, ontem, a Justiça, no mérito - Ver. Sebastião Melo - decidiu sobre
a liminar que tratava do preço da tarifa da água do DMAE.
Essa
discussão foi feita aqui e, hoje, vejo entre os requerimentos, um, de autoria
do Ver. João Antonio Dib, que propõe reunião conjunta das Comissões para tratar
do Decreto Legislativo para sustar o aumento que a Justiça agora definiu no
mérito, aquela que V. Ex.ª fez com vários Vereadores, aqui. Eu quero informar,
também, sobre essa solicitação do Ver. João Antonio Dib, que a Comissão de
Constituição e Justiça está apreciando a matéria do Decreto Legislativo,
inclusive porque eu sou o relator dessa matéria, pelo sorteio. Essa questão é
importante, porque ela vem na esteira de uma conduta aqui na Câmara, de que eu
tenho falado de uma forma muito fraterna e leal com os Vereadores: que a nossa
tarefa precípua de legislar e fiscalizar não nos dá as prerrogativas para entrar
na esfera do Executivo.
Eu
cito alguns casos para falar desse da tarifa de água do DMAE. Todos os
investimentos que foram feitos em relação a esse assunto na área do Judiciário,
até este momento, não lograram êxito, mas já tivemos casos semelhantes. Não foi
aqui o debate mais acirrado sobre, por exemplo, a questão da previdência, no
que tratava do referendo? Não foi aqui, também, aquele debate acirrado, que
tratava da composição da autarquia? Todos acabaram na Justiça! E todos, até
agora, tiveram a opinião do Executivo acolhida.
Na questão da tarifa de
água há uma diferença que é a do Ver. Luiz Braz, que discute a tarifa ou a
taxa, que é uma questão conceitual e que tem diferenças doutrinárias e
jurisprudenciais sobre o assunto. Agora, a Lei do Município determina que o
Prefeito tem, sim, prerrogativa, por aquela Lei, de decretar. Foi um decreto
assim, à vontade, só porque o Prefeito queria, Ver. Pedro Américo Leal? Não.
Foi feita uma recomposição das possibilidades de investimento do DMAE num
momento agudo em que no Brasil pretende privatizar os serviços de água e
esgoto.
Existe no Congresso
Nacional a Lei n.º 4147, de autoria do Executivo, que pretende tirar a
titularidade dos Municípios na prestação de serviço de água e esgoto. Essa
iniciativa do Governo Federal, quando uma autarquia como o Departamento
Municipal de Água e Esgoto, o DMAE, não tem, se não tivesse feito o que fez,
recuperado a sua possibilidade de investimentos, começa toda uma cadeia de
cerco, de desconstituição para facilitar depois a idéia de que tem de
privatizar.
É espantoso que hoje se receba informação de
qualquer contribuinte, de qualquer cidadão do que acontece nas áreas
privatizadas; não se encontram mais pessoas, Ver. Pedro Américo Leal, para
resolver o problema da sua telefonia. Procure discar 0800 para ver. Quantas
vezes? Na parte de energia elétrica é a mesma coisa. Pois se estrangula uma
autarquia, com a falta de financiamentos, exatamente para facilitar depois a
privatização.
Então
fica o registro, Sr. Presidente, da posição em mérito da Justiça, que deu por
vencidas as questões levantadas contra a tarifa decretada pelo Prefeito. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Paulo Brum, no exercício
da Presidência, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi,
atentamente, todos os Vereadores que me antecederam aqui, nesta tribuna, com
relação a essa decisão da Justiça que, de acordo com o relato do Ver. Estilac
Xavier, teve decisão já de mérito com relação à tarifa ou à disponibilidade do
Prefeito em decretar aumentos tarifários. A nossa Legislação, que trata do
custo da água, fala exatamente que ela é formada por intermédio da tarifa. Nós
já viemos aqui nesta tribuna, em vezes anteriores, para dizer que no nosso modo
de entender, realmente, aquela forma que foi tentada por alguns Vereadores
desta Casa - cito um deles, que está aqui bem próximo de mim, Ver. Sebastião
Melo – não era a forma mais correta, muito embora respeitando todo conhecimento
de todos os outros Vereadores.
Como
a tarifa é um preço público, a natureza da tarifa é que faz com que o Prefeito
Municipal, ou o Administrador Municipal, ou o Executivo possa dispor dela de
acordo com as necessidades. É claro que ele está preso em determinadas regras
públicas, porque o homem público não pode se exceder nos gastos públicos,
porque está mexendo com dinheiro público. Mas, preso a essas regras, nós
dizíamos que não adiantava aquela ação tentada junto ao Ministério Público. Mas
era uma forma, pois o Ver. Sebastião Melo e os outros Vereadores estavam
buscando uma fórmula de protestar contra aquele aumento abusivo de 18% na água,
um aumento que surpreendeu todas as pessoas.
Nós
estamos, Ver. Sebastião Melo – eu quero cumprimentar V. Ex.ª por todas as lutas
que faz, porque, afinal de contas, esta é a nossa obrigação aqui, erramos e
acertamos muitas e muitas vezes -, tentando – eu vou pedir a parceria de todos
os meus companheiros nesta Casa – uma fórmula, que, ao nosso ver, é correta,
para tratar da água, de acordo com os principais doutrinadores da área
tributária.
Nós
estamos transformando as Leis Complementares n.ºs 170 ou 180 e 250,
que tratam sobre tarifas, para que elas, ao invés de tarifas, tratem de taxas,
porque a taxa é um tributo e, sendo tributo, obrigatoriamente tem de ser votado
por este Plenário. Nenhum Executivo do mundo poderia alterar um tributo sem a
lei. Então, é por isso que precisamos da taxa. Sempre que precisarmos alterar
um tributo, sempre que precisarmos mexer nos custos, nós temos de ouvir o
Legislativo Municipal. É obrigado a ter a anualidade. Então, precisaria haver
um planejamento melhor, Ver. João Dib. E como nós estamos numa economia
estável, é possível se fazer esse planejamento. E é exatamente isso que nós
queremos: transformar tarifa para taxa, a fim de que possamos, realmente,
discutir qualquer alteração no custo da água. Eu acho que esta vai ser a
maneira mais correta de tranqüilizarmos a população, de nós não deixarmos a
população ser surpreendida com novos aumentos e de nós fazermos a nossa
obrigação, que é aqui, neste Plenário, tratarmos dos interesses da população,
com seriedade, com correção, procurando fazer com que, principalmente, essa
água, que é tão vital para todas as pessoas, possa realmente ser colocada à
disposição de todos, por um preço realmente compatível e não da forma como está
acontecendo nos dias atuais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das
coisas mais lamentáveis nos governos petistas, agora, tanto municipal quanto
estadual, é a enorme diferença do discurso, a venda da imagem pública, e a
realidade. Eu quero aqui trazer, hoje, um exemplo que vem prejudicando Porto
Alegre, e eu diria que boa parte do Rio Grande do Sul; quero me referir ao
Aeroporto Salgado Filho. No fim de setembro do ano passado, com a presença do
Governador, Vice-Governador, um monte de furão
do Governo Estadual e do Governo Municipal, que gostam de aparecer nas
fotografias, o Presidente Fernando Henrique, com a sua equipe, e o Ministro dos
Transportes, entregaram, rigorosamente no prazo e rigorosamente completas,
todas as obras de remodelação, de ampliação do Aeroporto Salgado Filho,
inclusive no que tocava à parte viária, afeta ao Governo Federal.
Nós
estamos há quase dez meses da inauguração do Aeroporto e o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não conseguiram
ainda concluir a sua parte. E, com isso, causam um ônus permanente a todo
usuário do aeroporto. Por exemplo: quem vier pela BR-116, tem que contornar até
a estátua do Laçador, retornar pela outra pista e então, sim, chegar ao
aeroporto. Por quê? Porque o Governo do Estado, Ver. Pedro Américo Leal, ainda
não conseguiu acabar a pista de acesso aéreo sobre a BR-116, para entrarmos
direto. Erros de cálculo, ou não sei o quê, obrigaram a pista da BR-116 a ser
rebaixada, para passar debaixo do viaduto, porque não teve a altura certa.
Então nós vemos uma obra ridícula, que, infelizmente, vai ficar, que é o
rebaixamento da pista para poderem passar os caminhões mais altos, porque senão
vão bater em cima. Quem vier de Porto Alegre, por exemplo, pela Av. das
Indústrias, não tem como chegar no aeroporto, porque não dá para dobrar à
esquerda. De novo, porque os viadutos não estão prontos. Quem vier pela Av. das
Indústrias vai chegar na BR-116, na pista interna vai até uma sinaleira de
retorno, entra na pista em direção a Porto Alegre, vem até a estátua do
Laçador, pega a segunda pista, e daí vai chegar no aeroporto. Se não fosse
triste, eu diria que é ridículo. Dez meses depois, o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, com toda a propaganda, com todo o discurso, com todo o dinheiro
que recebeu, ainda não conseguiu acabar a sua parte do Aeroporto. Como, aliás,
não acabou a parte da DELL, como não acabou a parte da GM. Vai acabar o Governo
do Estado do Sr. Olívio Dutra e da sua equipe e não vai ter conseguido cumprir
nenhuma das obras de parceria com o Governo Federal, acertadas com o Governo
Antônio Britto. Nenhuma! Mas continua discursando que tem herança maldita do
Sr. Antônio Britto. Eu não sei como nós vamos chamar a herança do Sr. Olívio
Dutra. Eu diria “herança ridícula”, porque não dá mais para falar a não ser
isso. Vamos chegar no dia 31 de dezembro, aposto, e não teremos as pistas do
aeroporto prontas.
Ontem,
ou anteontem, o Governo do Estado entregou parte do terreno da DELL, para
deslocar a empresa de Eldorado para Gravataí, parte, não completa. Enquanto na
GM, até hoje, esperamos o acesso da Freeway, porque não está pronto. O mais
triste é que aquela acusação toda de campanha de que o Britto tinha dado
dinheiro a fundo perdido para a GM acaba de cair também como a maior mentira do
então candidato Olívio Dutra. A partir deste mês, a GM começa a injetar um bom
dinheiro no Governo do Estado, que é a devolução do empréstimo com juros,
correção monetária e tudo o mais. É mais uma máscara da mentira do PT e do Sr.
Olívio Dutra que cai por terra, e acho que seria bom que o eleitor, que vai
decidir em 03 de outubro sobre quem vai escolher para Governador do Estado,
lembrasse que, dessa mentira, também participou o Sr. Tarso Genro.
Quero
aqui lamentar esse descaso, essa incompetência que o Governo do Estado e o
Governo do Município têm e, no caso do aeroporto, o prejuízo imenso que vem
provocando a todos os usuários e às empresas e aos passageiros e aos que
precisam importar e exportar por via aérea, porque, simplesmente, ainda não
fizeram a sua parte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras e Senhores Vereadores, preliminarmente, quero
dirigir-me, especialmente, a um público cativo que esta Câmara tem tido, muito
honrosamente, para tratar da questão do Hospital Presidente Vargas. Quero dizer,
especialmente a vocês, que nós, contrariamente ao que a Liderança do Governo
tem afirmado aqui, que este Vereador é contra este Projeto, que isso não
procede. Eles fazem um jogo. A mentira tantas vezes repetida pode-se
transformar numa verdade. A verdade é que eles querem transformar mil e
trezentos cargos e botam junto o Hospital Presidente Vargas. Já disse à
Liderança do Governo que temos que discutir essa matéria maduramente e vamos
tratar do resto separadamente. Não nos vão vender gato por lebre, ou seja,
querer criar CCs no DMAE, criar cento e quatro cargos na Previdência e botar
junto a causa justa do Hospital Presidente Vargas. Fazemos política na boa
militância e conhecemos esse jogo muito bem. Portanto, estamos aqui para
defender os senhores. Aliás, os senhores não têm sido defendidos por este
Governo há muito tempo, e a oposição tem sustentado aqui a defesa justa do
atendimento do Presidente Vargas, especialmente dos senhores.
Nas
comissões, onde estive várias vezes, não vi o Governo defender os senhores, mas
agora o Governo quer botar a oposição e dizer que a oposição é contra; e nós
somos a favor. Vamos devagar.
Eu
vim aqui à tribuna, depois dessa preliminar, para falar sobre a questão da
passagem gratuita aos desempregados. Nós estamos trabalhando na matéria para
tentar modificar o cálculo, a Lei que, na nossa avaliação, dá a atribuição
exclusivamente ao Sr. Prefeito, que, de forma autoritária, por decreto, aumenta
as passagens de ônibus de Porto Alegre, e as aumenta muito, sendo que as últimas
foram a mais de 50% da inflação, e, na pesquisa para elaborar este Projeto,
defrontei-me com uma lei de um grande Vereador desta Cidade, extraordinário
Vereador chamado André Forster, que foi Presidente do nosso Partido, que foi
Presidente desta Casa, e essa Lei é de 1984, dos governos anteriores ao
processo democrático. Essa Lei de 1984 passa por 1988, 1990, 2000 e 2002; há
dezoito anos nesta Cidade a Lei está na gaveta. Adianta fazer lei nesta Cidade?
Adianta fazer lei neste País? O que consta lá no nosso Decreto Federal n.º 201,
de 1967? Que quem não cumpre lei incorre em improbidade administrativa, e eu já
pedi à Comissão de Justiça, Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, e
espero que a Comissão de Justiça se manifeste antes, Ver. Luiz Braz, do que o
Promotor Público, porque, se há uma lei que não está sendo cumprida e esta Casa
também não se manifesta, esta Casa também está incorrendo em erro, ela não está
cumprindo o seu papel, já que ela, sabendo que existe uma lei, que a lei está
em vigor, nada faz para que essa seja cumprida. Nós esperamos que a Comissão de
Justiça se manifeste, que a Casa se manifeste sobre a matéria.
Que
Governo é este que fala, todos os dias, nos espaços privilegiados do rádio, da
televisão, do Orçamento Participativo, das assembléias temáticas, da tribuna
desta Casa: “Este é o Governo dos pequenos! Este é o Governo da inclusão
social! Este é o Governo que combate banqueiros! Este é o Governo que combate
os poderosos a favor dos pequenos.” E aí estão os pequenos desempregados desta
Cidade que perambulam para buscar emprego e que, muitas vezes, não vão à
procura do emprego porque não têm uma ficha, porque não têm o dinheiro para o
ônibus. E sabem o que é feito? A matéria é colocada na gaveta. O discurso é a
favor da inclusão social, na televisão; nos espaços nobres são a favor da
inclusão social! Mas, na prática, vão lá e engavetam a Lei! E esta Casa fica
calada? Quer dizer que esta Casa também está conivente? Então, portanto, Srs.
Vereadores, eu estarei levando isso, na segunda-feira, ao Ministério Público
para que ele tome as providências legais, embasado na Legislação Federal de que
quem não cumpre lei incorre em improbidade administrativa. Mas não basta isso,
esta Casa tem de se manifestar.
Eu,
só para finalizar, quero dizer o seguinte: essa é mais uma denúncia vazia,
Vereador Líder do Governo, denúncia vazia para o Governo, mas muito cheia para
o povo. Que bom. Muito vazia para o Governo, Presidente, mas cheia de esperança
para o povo, especialmente para os desempregados. Aliás, eu entendo o Governo,
o Governo tem pensamento único e não gosta da contradição, do contraditório e,
portanto, quando faz oposição, tem uma parte, eu digo - é uma parte, não é todo
o Partido -, que é stalinista, mas a linha stalinista não aceita a contestação.
Trata-se de uma denúncia vazia, meu Líder do Governo, para os senhores da ala
continuísta, mas é uma denúncia altamente cheia de esperança para o povo
desempregado desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, no espaço de Liderança do
Partido Democrático Trabalhista, eu gostaria até de enfocar um assunto de tema
internacional, mas aproveitarei o meu tempo da segunda-feira. Tratarei aqui,
Sr. Presidente Paulo Brum, de um assunto que julgo de interesse local da maior
importância e que demonstra uma falta, na minha opinião - e os senhores terão a
sensibilidade de avaliar –, no que tange a uma questão do dia-a-dia da Cidade.
Todos
têm consciência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que Porto Alegre é uma
cidade vocacionada para o turismo. Mas, para que haja turismo, o Poder Público
tem um papel importante, se não for o de timoneiro deste barco, de alavancar o
turismo, ele tem a missão de promover o auxílio àqueles que estão desenvolvendo
esse setor, levando Porto Alegre ao cenário nacional e internacional. Registro
isso para fazer referência ao nicho de turismo que surgiu na cidade de Porto
Alegre e que tem um movimento extraordinário, a partir dos finais de tarde,
todos os dias, de segunda a domingo, gerando empregos, gerando divisas,
transformando Porto Alegre em uma cidade com uma qualidade extraordinária de
vida, de lazer, que é o point que se criou
por vocação, ao natural, sem nenhum estímulo do Poder Público, numa zona que
era residencial e se vocacionou para um outro perfil, por circunstâncias
próprias; refiro-me àquela região localizada no Bairro Moinhos de Vento,
próxima ao parque, mais especificamente a Rua Padre Chagas, que hoje é
constituída, toda ela, praticamente, de bares e restaurantes. E, no final da
Rua Padre Chagas, Ver. João Antonio Dib, nós temos um hotel cinco estrelas que
é uma referência internacional, o Sheraton Hotel, localizado na Av. General
Olavo Barreto Viana.
Mas
vejam a contradição: o Poder Público, sensível à existência daquela estrutura
de turismo, de lazer e de recreação que se estabeleceu ali, é omisso em uma
questão que, eu penso, não é de lei, é uma questão de bom senso que pode ser
resolvida através de um decreto. O lixo, nos bairros da cidade de Porto Alegre,
é recolhido três vezes por semana. No Centro, que é uma estrutura comercial,
uma estrutura de serviços extraordinários, é recolhido diariamente. Hoje, há mais
de cinqüenta estabelecimentos na Rua Padre Chagas, e o lixo ali é retirado três
vezes por semana. Se fosse apenas uma zona residencial, numa estrutura de
economia como é, seria até compatível que fosse três vezes por semana; mas, em
uma área que se tornou área de turismo, vamos ter bom senso! Vamos ter
sensibilidade para ajudar aqueles que estão promovendo Porto Alegre, Ver.
Juarez Pinheiro, numa iniciativa pioneira, transformando uma área
extraordinária de lazer, de festa, de música, de criatividade cultural que é a
Rua Padre Chagas! E nós temos de enfocar, sobretudo, os assuntos do cotidiano
da nossa Cidade, assuntos do cotidiano da nossa vida, como mandatários do povo
de Porto Alegre. Pois eu faço um apelo, da tribuna desta Casa, e afirmo que
formalizarei pedido de providências, utilizarei a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, no sentido de convidar o Sr. Diretor do DMLU para que,
colaborando com a comunidade daquela região, faça um esforço para que haja o
recolhimento diário de lixo na Rua Padre Chagas e adjacências, local que passou
a se constituir num centro de turismo e lazer a céu aberto. Quem bom que Porto
Alegre tenha aquele centro de bares, de lazer, de turismo, é um cartão-postal
da nossa Cidade. Vamos auxiliar aqueles empreendedores - micro, pequenos e
grandes empreendedores - a desenvolverem e a melhorarem aquela estrutura!
Agora, bares e restaurantes em número de cinqüenta a sessenta, até em nome do
ponto de vista sanitário, precisam ter um recolhimento diário de lixo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, consultadas várias
lideranças, nós tentamos organizar uma ordem para a votação. Em primeiro lugar,
requeiro que sejam votados em bloco vários requerimentos que já estão listados
com V. Ex.ª. Após, votarmos requerimentos que encaminham processos para que
sejam considerados em regime de urgência, para que se reúnam as Comissões
Conjuntas. Vota-se um a um. A seguir, o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, que
lhe entregarei. E depois o Projeto de Lei do Executivo n.º 019 /01 e estamos em
negociação final para colocarmos em votação o Projeto de Lei do Legislativo n.º
003/02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Qual é o número?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento s/n.º, que estava no
espelho como sendo do Ver. João Antonio Dib e, segundo informação, é do Ver.
Ervino Besson. Esclarecimento com o Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, consulto a Mesa: este
Vereador é autor de um Requerimento para juntar todos os cargos para a
discussão num único Requerimento, de uma Comissão Especial. Eu não recebi manifestação
sobre essa matéria. Parece-me, salvo o melhor juízo, que fica prejudicado
votar, pois a Mesa não se manifestou sobre a constituição ou não da Comissão.
Eu gostaria de saber qual foi a manifestação da Mesa sobre isso, para que eu
possa, evidentemente, insurgir-me contra essa decisão se não concordar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O processo de constituição de Comissão
Especial tem todo um rito. Primeiro o processo passa pelas Comissões para que
se manifestem sobre sua aprovação ou não. Neste momento, a Mesa não tem como
informar V. Ex.ª sobre a tramitação de seu processo, que deverá ter a anuência
das Comissões Permanentes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, só para agregar ao que V.
Ex.ª esclareceu, informo que este Vereador fez um Requerimento ao Presidente,
no sentido de que esta proposta do Vereador Sebastião Melo não tem o abrigo
regimental e há necessidade de que o Presidente decida essa questão. Se o
Presidente decidir favorável ao Ver. Sebastião Melo, recorremos da decisão.
Apenas falo isso para agregar aos elementos de esclarecimento ao Ver. Sebastião
Melo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Penso que o Presidente tomará uma
decisão, mas no sentido do que o Regimento prevê. Como o Regimento prevê que a
solicitação de uma Comissão Especial seja primeiro remetida às Comissões
Permanentes desta Casa, e como não temos o parecer das Comissões, neste
instante, não temos como decidir sobre esse processo. Temos, agora, é um
requerimento processado desde o dia 12 de abril. Portanto, está para encaminhamentos.
Em votação o Requerimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nós já votamos e aprovamos, em bloco,
vários requerimentos. Agora iremos votar individualmente os requerimentos para
a reunião das Comissões conjuntas? É o que está sendo votado. Qual o requerimento
que está sendo votado?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos votando o Requerimento s/n.º, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que requer que o PLE n.º 022/02 – que modifica
as especificações da classe de cargos de provimento efetivo do DMAE - seja considerado
em Regime de Urgência. Esse é o Requerimento que se encontra em votação.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º de
autoria do Ver. Ervino Besson.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria está lincada a uma série de
modificações, Sr. Presidente, que o Prefeito Municipal renunciante, que usou a
Prefeitura como trampolim eleitoral e que, no final do seu um ano de mandato
fracassado, mandou, na calada da noite, o pacote de abril. E o pacote de abril
envolve, no seu conjunto, em torno de mil e trezentos cargos, FGs, mudanças de
nível, criação de alguns CCs e cargos concursados.
Eu
já disse aqui, desta tribuna, que sou companheiro para analisar, separadamente,
a questão do Presidente Vargas. Questão essa que o Governo nunca quis enfrentar
e que agora, de afogadilho, quer jogar contra a oposição. Mas eu não sou
parceiro para dar urgência, Ver. Nereu D’Avila, a nenhuma criação ou
modificação de cargo no Executivo sem uma discussão com a sociedade. Podemos
perder todas, vamos perder, mas vamos disputar aqui, desta tribuna, vamos
disputar nas Comissões e vamos disputar com a sociedade, pois o Governo quer
fazer uma reforma administrativa da sua máquina pública sem discutir com os
funcionários públicos, sem discutir com a Casa e sem discutir com a sociedade.
Quer comer o mingau quente pela beirada: um dia vota a urgência de um, outro
dia vota a urgência de outro, num outro dia pede a um Vereador da oposição para
pedir a urgência de um, negocia acolá e negocia ali. Eu não sou parceiro para
isso. Eu sou parceiro para sentar e discutir, de forma coletiva e plural,
analisando – e quero deixar mais uma vez – e, se for necessário, “desapensar” a
questão do Presidente Vargas, sou o primeiro a assinar.
Agora,
eu não posso ter dois discursos; eu tenho, de um lado, um Governo que aumenta a
água por decreto – e não é verdade, Ver. Estilac Xavier, que tem a decisão de
mérito, V. Ex.ª falou a metade da verdade, porque, na verdade, há uma decisão
do pedido do agravo de instrumento e, portanto, não há decisão de mérito. V.
Ex.ª, com certeza, deve corrigir, porque V. Ex.ª é correto – e, de um lado, eu
quero combater o autoritarismo do DMAE, que aumenta a folha de pagamento a cada
dia, que terceiriza cada vez mais o serviço, que dispensa operário, que
contrata engenheiro; convoca Comissão Conjunta para analisar o Decreto e, de
outro lado, eu vou lá e, com a outra mão, digo: vamos aprovar os cargos para o
DMAE. Não! Qual é a finalidade da Comissão Conjunta? É agilizar pedido de
urgência, processo. Eu acho que há coisas mais importantes, com mais urgência
nesta Cidade, Ver. João Antonio Dib, do que aprovar cargos no DMAE. Eu não
estou dizendo que não se tenha de aprovar! Agora, na nossa avaliação, esta
discussão tem de ser feita no seu conjunto. Evidentemente que, num processo
democrático, isso tem de se resolver no voto. E nós vamos resolver no voto! Não
há outra maneira de encaminhar essa questão. Agora, por favor, me dêem o
direito de pensar diferente, de achar que isso não deve ser encaminhado dessa
forma. Eu não estou analisando o mérito dessa matéria, Ver. Luiz Braz. A
Comissão Conjunta é para agilizar o processo. E eu acho que há outras coisas
que devem ser priorizadas e que precisam ser melhor discutidas, melhor
analisadas. E a Prefeitura mandou muitos projetos, confessando que essa questão
administrativa vai muito mal no poder municipal. Vamos fazer um debate com a
sociedade! Será que o DMAE precisa mesmo dessas modificações? Será que essa terceirização
desenfreada do DMAE está correta? Será que é isso mesmo?
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta manifestação é no sentido de que,
relativamente a qualquer outra formação de comissão ou a qualquer outro
encaminhamento que diga respeito à criação de cargos, se for para atropelar o
processo, este Vereador já tem uma posição firmada e, portanto, sempre vai
votar contrariamente a essas posições, respeitando, de forma democrática, a
maioria desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, para uma comunicação e
para um pedido aos companheiros Vereadores, Vereadoras e funcionários. No dia
9, aqui na Casa, vou inaugurar uma exposição sobre Copa do Mundo. Na mesma
oportunidade, vamos entregar o Título de Honra ao Mérito ao técnico Luís
Felipe, proposto por mim. Eu gostaria que os Vereadores, as Vereadoras e os
funcionários assinassem as duas bandeiras que lá estão (mostra as bandeiras),
do Rio Grande e do Brasil, que vão ser um símbolo que nós, gaúchos, vamos
entregar ao Luís Felipe, como apoio a ele para a Copa do Mundo. Por favor, os
funcionários que quiserem e os Vereadores assinem, por favor, as bandeiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Essa é uma comunicação em nome da Casa
que V. Ex.ª faz, com certeza.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º
de autoria do Ver. Ervino Besson.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
importante que se examine caso a caso, separadamente. Entendo que o Prefeito
Tarso Fernando Genro, não tendo cuidado bem das suas responsabilidades, está
criando, agora, problemas para esta Casa. Os servidores municipais e os
concursados que estão aguardando o seu chamamento não podem ser prejudicados.
Não posso misturar o Hospital Presidente Vargas, os servidores do DMAE - que
estão injustiçados e têm de ter regularizada a sua situação - com a criação de
duas secretarias, com a criação de Diretor Adjunto da Procuradoria-Geral, com a
criação de novos cargos de Procuradores. Não posso fazer isso, não tenho como
fazer isso, não posso aceitar os cento e quatro cargos do PREVIMPA, que pode
ser administrado por meia dúzia de pessoas. O que precisamos entender
claramente é que há servidores do DMAE - fui Diretor do DMAE por duas vezes e
sei que está certo isso -, que estão mal posicionados no plano de carreira do
DMAE. Eles são técnicos em tratamento de água e esgoto e como tal eles têm de
ser enquadrados, e não se está fazendo a nomeação de novos servidores, está-se
fazendo justiça para quem merece.
Quando
se pensa em colocar no Hospital Presidente Vargas os enfermeiros, os auxiliares
de enfermagem - temos que fazer uma emenda neste sentido -, os técnicos em
enfermagem, os médicos, vão retirar os cinqüenta assistentes administrativos,
que ele não explicou por que colocou lá. Nós temos condições de analisar cada
um dos projetos.
A
criação de secretarias é outro problema; para isso não se pode pedir urgência.
Podem ser examinados em conjunto tantos projetos quantos se queira, mas há
coisas completamente diferentes. Há toda essa quantidade imensa de projetos que
o Prefeito, que não administrou a Cidade - e é por isso que eu me tenho
irritado freqüentemente aqui -, o Prefeito mandou tudo junto, igualou tudo, mas
não são coisas iguais, são absolutamente diferentes. Para os concursados está
quase vencendo o prazo, e os outros estão sendo injustiçados há bastante tempo.
Portanto, deve ser aprovada a urgência do Requerimento sim, sem nenhum
problema, sem que a oposição seja prejudicada por isso, porque, na realidade,
nós temos que fazer justiça àqueles que merecem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Ervino Besson.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
votar um Requerimento firmado pelo Ver. Ervino Besson, que “modifica as
especificações de classe de cargos e provimentos efetivos do DMAE e dá outras
providências”. O que requer o Ver. Ervino Besson? Requer que a matéria seja
considerada em regime de urgência e submetida à reunião conjunta da Comissão de
Constituição e Justiça, da CEFOR, da CUTHAB e da COSMAM. Obviamente essa
reunião conjunta é o pressuposto de que essa matéria não tenha tramitado por
nenhuma dessas Comissões, ou pelos menos não tenha tido, nessas Comissões, uma
decisão terminativa, um parecer indicativo de como a Casa deve proceder em
função do Projeto que ela vai ter que examinar.
Eu
tenho tido, ao longo do tempo, profundas restrições a essas matérias que
tramitam em regime de urgência aqui na Casa, especialmente àquelas que tramitam
ao resguardo do artigo 81 do Regimento da Casa, porque essas sequer têm
parecer. No caso, ainda teremos um parecer conjunto, numa matéria que, diz-nos
o Ver. Ervino Besson, é uma matéria tranqüila, segura. E eu tenho com o Ver.
Ervino Besson uma razão muito forte para crer nessa afirmação, pois que ele é
um homem, seguramente, extremamente zeloso e cuidadoso das coisas que transitam
nesta Casa.
Além
desse fato, reforça essa posição o Ver. João Antônio Dib. Mais do que tudo
isso, nós estamos em um ano da mais absoluta atipicidade: estamos quase no mês
de maio e praticamente não deliberamos nada nesta Casa, atormentados que
ficamos com essa série infindável de vetos que a Casa teve de examinar, cerca
de quinze vetos.
Por
isso, Sr. Presidente, com a maior tranqüilidade, alerto para que não se está
tratando aqui da situação do Hospital Presidente Vargas, o que já é de
conhecimento da totalidade da Casa, uma situação lamentável do envio retardado
do Projeto a esta Casa, que agora nós vamos ter de, com muita pressa,
encaminhar para não prejudicar o corpo médico daquele estabelecimento, e, mais
do que isso, os usuários do SUS, que lá devem ser socorridos; alerto para que
não se trata disso, mas que se trata de uma proposta de modificação das
especificações da classe de cargos de provimento efetivo no DMAE e que dá
outras providências - é disso que se trata.
Então,
Ver. Ervino Besson, em homenagem a V. Ex.ª, eu, que sou contra essas análises
conjuntas, porque é uma forma de se passar a galope as coisas aqui na Casa, vou
votar a favor, até porque, quando vier o parecer conjunto, eu vou ter a
possibilidade de, se necessário, pedir vista para analisar detalhadamente e
votar esse Projeto - que V. Ex.ª diz que é simples -, com o devido zelo, com o
devido cuidado, para que, na busca de fazer o bem, não se faça algo de que mais
tarde venha a se arrepender. Agora, neste momento, e é o que importa,
homenageando o Ver. Ervino Besson, voto a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Ervino Besson.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste, funcionários do DMAE que aqui estão acompanhando os trabalhos;
nós seremos muito breves, mas gostaríamos de registrar a posição, nesta
votação, da Bancada do Partido Comunista do Brasil.
Como
muito bem colocou o Ver. João Antonio Dib, nós não podemos, em projetos tão
complexos como esses, igualá-los, simplesmente, Ver. Sebastião Melo. Até vamos
solicitar uma mudança na sua posição, Vereador Sebastião Melo. Sei que o seu
espírito é a preocupação com o conjunto de projetos, mas cada projeto tem a sua
especificidade, e eu creio que este Projeto aqui, na verdade, é a busca da
reparação de uma injustiça de todo um setor de trabalhadores técnicos do DMAE,
que não têm reconhecida uma série de benefícios e direitos que outros
trabalhadores no mesmo campo têm. Na verdade, não existe alteração, inclusive,
no quadro de funcionários, mas simplesmente a correção de deformações que
existem hoje na situação.
Então,
a Bancada do PC do B vai acompanhar o Requerimento do Ver. Ervino Besson, no
sentido de que seja apreciado, nesse caso concreto, em regime de urgência, e
todas as Comissões terão a possibilidade de opinar. Portanto, haverá um estudo
criterioso desse problema.
Por
fim, aproveito também para colocar para os senhores funcionários, que fomos
procurados por uma Comissão que tinha preocupação de - se no período eleitoral
a vigência daquela proibição que durante seis meses -, serem feitas alterações,
inclusive no valor dos vencimentos, se não seria afetada. Nós procuramo-nos
esclarecer sobre isso e o problema é que essa proibição, no prazo de seis
meses, só se refere às eleições no âmbito da modificação. Como essa modificação
se dá no âmbito municipal e as eleições são eleições nacionais e estaduais, não
há nenhum óbice à votação deste Projeto e ao seu solucionamento. Então fica
aqui, nesse sentido, o encaminhamento favorável da Bancada do PC do B. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento s/n.º de
autoria do Ver. Ervino Besson, que requer que o Proc. n.º 1236/02, PLE n.º
022/02, que modifica as especificações da classe de cargos de provimento
efetivo no DMAE, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. O Ver. Sebastião Melo solicita votação
nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.
Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, que solicita Moção de solidariedade à autora Glória Perez, pelo trabalho didático desenvolvido na novela “O Clone”, com depoimentos de dependentes químicos em fase de recuperação. O Ver. Nereu D’Avila está com palavra para encaminhar, como autor do Requerimento.
O SR. NEREU D’ AVILA: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é impressionante a repercussão na
novela “O Clone”, na Rede Globo, do tema que trata de drogados, ou de drogas,
dessa problemática, nessa novela. Não há quem não comente, não há quem não
admire a realidade que a novela traz, inclusive com sessões de terapia, com o
envolvimento de personagens que não fazem aquela didática malfeita de dar
lições de cima para baixo, de dizer: “Tem que fazer assim, não tem que fazer
assado.” Não, a didática e a lógica da contribuição a milhões de brasileiros e
brasileiras é a encarnação de personagens, através de drogados, inclusive, como
na realidade acontece, que os pais juram que os filhos jamais se aproximaram da
droga, e, quando lhes chega a surpresa, eles ficam estupefatos, porque a
realidade é outra. Eu quero ler a justificativa que resume essa questão.
“A
dependência química dos personagens na novela O Clone - veiculada pela TV Globo, traz à tona uma das maiores
discussões, até o momento, sobre o consumo de droga em nosso País.
A grande vantagem de se inserir matéria desse tipo em uma novela reside no fato de se levar a mensagem a uma audiência muito maior, alcançando-se exatamente o público que interessa atingir.
Na
figura de jovens estudantes, ou de um profissional liberal, o núcleo de
“drogados” mostra o drama familiar e profissional e o difícil caminho da
recuperação. A constatação familiar, comprometendo e fragilizando os laços de
convivência pelo abandono dos parâmetros morais dos dependentes, que não
hesitam em mentir ou furtar para conseguir a quantidade de droga necessária,
embora negando a sua condição de reféns do vício, é testemunhada por milhares
de famílias que conhecem a angústia e o desespero em conviver com a dura
realidade de um drogado. A apresentação de sessões de análise são dramáticas e
ao mesmo tempo dão a dimensão do sofrimento de um drogado em relação a si e ao
seu círculo social.
O
objetivo da apresentação do tema na novela é didático, pois se trata de deixar
claro, sem disfarces ou simulações, que o caminho da droga é uma seqüência de
doses crescentes para obter resultados cada vez mais frustrantes.
Uma
ação mais efetiva contra o tráfico e consumo de droga já é tardia no Brasil,
pois sabemos que o dependente que não tiver dinheiro para adquirir a droga de
que necessita poderá roubar e matar para obtê-la. Observe-se que isso é dito
pelos dependentes, em seus depoimentos na novela, de forma bastante literal e
não apenas como reforço de linguagem.
No
momento em que estudos norte-americanos comprovam que os programas de televisão
não apenas exibem muita violência como estimulam a sua prática, é confortável
constatar que o contrário também é possível. Desde que utilizados de maneira
adequada, os meios eletrônicos podem prestar excelentes serviços à sociedade.”
Parabéns
à autora e aos diretores por essa proposta de valor inestimável, em prol da
luta de todos nós para defender uma geração indefesa do fantasma das drogas,
que habita em todos os círculos sociais e culturais desta Nação.
Portanto,
aqui está uma Moção de Solidariedade à autora Glória Perez, tendo em vista o
meritório trabalho didático que inseriu, inclusive com depoimentos de
dependentes químicos em fase de recuperação, na novela “O Clone”. Aliás, para
concluir, quero dizer que Glória Perez sofreu uma das maiores violências que
uma mãe pode sofrer, que é a perda de uma filha em pleno esplendor da sua
beleza, da sua juventude, que foi brutalmente assassinada, e pelo cipoal de
leis penais neste País, os autores já estão livres, como se cidadãos comuns
brasileiros o fossem.
Portanto,
a solidariedade não só à autoria do tema proposto, que é indiscutivelmente um
tema atual, presente em milhares e milhares de famílias brasileiras, como
também a nossa solidariedade à perda inestimável e insubstituível que teve
Glória Perez, quando sua filha foi brutalmente assassinada. Esperamos a
aprovação deste Requerimento pelos meus pares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
oportuníssima a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila. Oportuníssima, porque a Rede
Globo e a Glória Perez, autora da novela, em boa hora, auscultando a audiência
em todo o País - trinta ou trinta e cinco milhões de espectadores - resolveram
realçar nessa novela "O Clone" o problema das drogas. Em conversas
com a minha senhora, assistindo à novela, lembro-me de que ela me dizia: “Mas
que maravilha está sendo a divulgação desse drama que o País todo sofre e que
quase ninguém faz coisa alguma!” O Ver. Nereu D’Avila, em hora inspirada
destacou, e nós, Vereadores, temos de viver desses destaques, porque temos que
realçar as oportunidades de certas citações que os nossos colegas fazem.
Nós,
com o Ver. Dr. Goulart, estivemos há poucos dias em uma fazenda de recuperação
de drogados, a "Novos Rumos", e conhecemos um cidadão que me conhecia
– eu não o identificava. Ele dirige tudo aquilo e de graça ele faz esse
trabalho, porque tem um filho envolvido nessa trama de drogas; ele faz esse
trabalho gratuito de recuperação dessa mocidade – ali só havia moços. Esse é o
drama que o País está vivendo. Ele me disse: “Coronel, estou surpreendendo-me,
porque o crack está entrando no Rio
Grande do Sul, dando-nos um tiro no costado!” Como se diz na marinha,
prevenindo de que naquele lugar o navio não pode entrar. Chama-se o tiro de
salva, o tiro de costado. Ele dizia que o crack
está entrando no Estado do Rio Grande do Sul, porque é barato, é fumado em
cachimbos e está ameaçando a juventude do nosso Estado.
Ver.
Nereu D’Avila, V. Ex.ª foi muito oportuno. E é de oportunidades que a cidade de
Porto Alegre espera que os Vereadores se alertem para dar o sinal de perigo
para a mocidade.
Fui
o autor de uma legislação em que a Prefeitura, com muita dignidade e
oportunidade, em seu Diário Oficial, reproduz no rodapé de todas as emissões de
jornais que faz, de números que publica: “Diga não às drogas”. Mas do que
adianta isso, dizer não às drogas, quando as drogas consomem um trilhão de
dólares no mundo inteiro, por ano, maior que o PIB nacional?! As drogas
consomem.
Nós
o saudamos, Ver. Nereu D’Avila, com muita honra, por V. Ex.ª ter tido essa grande
iniciativa. Meus parabéns! Façamos o que pudermos para deter a avalanche que
vem em cima da sociedade, o monstro de sete caudas, que são as drogas. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou votar contra essa Moção; mas, por favor, não
se assustem, eu não sou a favor da maconha, da cocaína, do crack, do diabo que seja a respeito da droga que desmancha com a
juventude, não só brasileira, mas de todos os cantos deste planeta.
Acontece
que sou novelista, eu gosto de novela, e no começo da novela "O
Clone", a Sr.ª Glória ensinou todos os locais onde se pode adquirir a
cocaína na cidade do Rio de Janeiro. Os locais onde se pode comprar cocaína no
Rio de Janeiro foram divulgados pela Rede Globo de Televisão, via novela
"O Clone"; e mais: a juventude do Rio de Janeiro ficou sabendo quanto
custa, porque foi mostrada na novela a tabela do preço das drogas. E, quando a
imprensa, não do Rio de Janeiro, mas a imprensa de São Paulo e de Minas Gerais
começou a criticar o trabalho que a Rede Globo vinha desenvolvendo na novela
"O Clone", a Sr.ª Glória Perez virou o fio, virou a seqüência e veio
para o trabalho, sim, que é fantástico, didático, que, agora, sim, é contra as
drogas, mas o mal que foi feito em mais de quinze capítulos da novela "O
Clone", mostrando locais de compra, mostrando o preço da droga, vai ficar
por aquilo mesmo? Eu poderia votar a favor desta Moção, se nós encaminhássemos
à autora da novela uma sugestão no sentido de que ela fizesse alguma coisa para
apagar o mal que ela fez lá atrás, nos primeiros capítulos da novela, quando
ela ensinou como se compra, onde se compra e quanto custa a droga. Por isso,
estou votando contra esta Moção à Rede Globo, porque essa autora não merece.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu saúdo todos. Eu encaminho favoravelmente essa Moção
de Solidariedade, do nobre Ver. Nereu D’Avila, em nome da minha Bancada, do
PDT, do Ver. Nereu D’Avila, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Dr.
Goulart, em nome também do nosso ilustre Presidente desta Casa, Ver. José
Fortunati.
No
meu pronunciamento de hoje, eu comentei a visita que a Comissão de Saúde fez,
nesta semana, a uma comunidade, onde, conforme falou há pouco o nosso querido
Ver. Pedro Américo Leal, tivemos a oportunidade de ver novos rumos: o cidadão
que enfrentou, está enfrentando aí um problema terrível a respeito de um
dependente químico da sua família. E, ontem, comentando com a minha esposa, ela
me chamou a atenção de que, Ver. Pedro Américo Leal - eu não assisto às
novelas, acho que poucos Vereadores têm tempo de assistir às novelas, porque o
nosso trabalho nos leva praticamente a chegar em casa, todas as noites, por
volta de meia-noite, uma hora da manhã, tal o compromisso que nós temos com
esta Cidade - esta novela, cuja autora é a Glória Peres, está dando um alerta
para os nossos jovens. Um alerta para os nossos jovens do que representa o
malefício, o desmonte, a tristeza de uma família onde exista um familiar
dependente químico. Para surpresa deste Vereador, recebemos aqui, de um
companheiro desta Casa, o Ver. Nereu D’Avila, esta Moção de Solidariedade, pela
qual, Ver. Nereu D’Avila, eu quero felicitá-lo. Quero felicitá-lo, de uma forma
muito autêntica, por esta iniciativa de V. Ex.ª, como foi plenamente destacado
aqui pelo Ver. Pedro Américo Leal e por outros Vereadores que também vão-se
pronunciar aqui nesta tribuna e aqueles que já se pronunciaram. Excelente
idéia. Sirva aqui de um alerta, quem sabe lá muitos jovens, muitos de nossos
jovens, que assistem a esta novela, que Deus os ilumine para que eles entendam
o malefício da nossa juventude, o que representa a dependência química. São
milhares de dependentes que estão aí desmontando a estrutura familiar.
Nós
tivemos a oportunidade de visitar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma família
de classe A, com uma extraordinária estrutura econômica familiar. Mas,
infelizmente, o convívio fraterno, harmônico, social dessa família desmoronou.
Por quê? Porque ali surgiu um filho dependente de droga, indo, infelizmente, para
outro caminho, desestruturando a família.
Porém, o cidadão não se entregou, e o seu filho - pelo
depoimento dado – Ver. Dr. Goulart, nos deixou emocionados. É impressionante! E
hoje o filho desse cidadão está recuperado.
Faço um alerta e um apelo a todos os jovens que têm a
oportunidade de assistir à novela e nos assistir pelo canal 16, TV Câmara: A droga não é o caminho! A
droga é o desmonte e a tristeza de muitas e muitas famílias com o sofrimento de
seus dependentes. É um abismo, como disse o Ver. Pedro Américo Leal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Nereu D'Avila.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, esse Requerimento
do Ver. Nereu D’Avila nos oportuniza um debate extremamente importante. Mais do
que um Requerimento, ou uma referência à autora da novela, que aborda um tema
muito importante na nossa sociedade, é uma reflexão sobre a questão da
drogadição no nosso País.
É
importante falar disso, pois a droga movimenta um dos maiores mercados
econômicos do Brasil. O tráfico de drogas no País oportuniza a exploração e um
mercado extremamente atuante, e eu acho que é isso que nos revela e nos reporta
a nossa manifestação também, além de todo o problema da abordagem do usuário,
como foi feita.
Nós
estamos, cotidianamente, disputando nas ruas com os traficantes as nossas
crianças e os nossos adolescentes. É isso que acontece no nosso País. Nós, como
educadores, temos de estar alertas, e isso a novela mostrou de uma forma bem
concreta: como age o traficante com uma criança ou com um adolescente na sua
abordagem cotidiana. Isso nos remete a uma importante reflexão de como atuarmos
como família, como pais, como educadores; como trabalhar a questão da droga com
a nossa infância e juventude. É importante esse tema sendo colocado num horário
nobre, como a autora traz, porque nos leva a refletir e a mudar as nossas
práticas cotidianas. Acharmos que o usuário de drogas é o grande culpado pela
questão da drogadição no País é um equívoco. Há interesses - e grandes
interesses - para que o tráfico continue, e, dessa forma, esse mercado atuando
dessa forma, interessa aos grandes traficantes. Então, senhoras e senhores, nós
encaminhamos essa matéria pela Bancada do Partido dos Trabalhadores,
referendando a nobre iniciativa do Ver. Nereu D’Avila como um requerimento de
solidariedade à autora, mas acima de tudo como uma grande reflexão sobre essa
questão no País. E digo mais: nós temos de estar alertas, porque cotidianamente
nós disputamos nas nossas famílias, nas nossas comunidades, nas nossas escolas
a nossa meninada, a nossa criançada, com o traficante que está ali na porta da
escola, com o traficante que está ali na comunidade vendendo a sua droga,
expondo a droga para as nossas crianças. E isso é o que nos traz, de mais
relevante, esta discussão.
Acho
que temos de trazer esta discussão mais veementemente para a Câmara de
Vereadores também, não só com a preocupação de tratar o usuário, de estar ali
no cotidiano do usuário, levando à liberação da droga; e trazer também
discussões sobre as drogas ilícitas e lícitas que temos no nosso cotidiano.
Acho
que o problema, Ver. Nereu D’Avila, é muito maior. Louvo a iniciativa de V.
Ex.ª para que se possa abrir um espaço de discussão, e nós, como Comissão de
Educação, certamente iremos trabalhar esse tema com mais afinco, com mais
carinho, durante este ano, com uma discussão que necessita ser feita com as
escolas, com uma discussão que necessita ser feita com os educadores populares,
porque o problema está aí, na nossa porta, a olhos vistos. Então, louvo a
iniciativa e a Bancada do Partido dos Trabalhadores certamente vai votar
favorável ao Requerimento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento s/n.º de
autoria do Ver. Nereu D’Avila. A votação será nominal, como requer o Ver.
Haroldo de Souza. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM,
01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Temos
a Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib: (Lê.)
“Declaração
de Voto
Abstive-me
de votar por ser posição assumida por mim a de não votar moções. Saúde e paz!
(a)
Ver. João Antonio Dib.”
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de aditar o
meu Requerimento, no sentido de passarmos agora para o PLL n.° 003/02, depois
para o PLE n.º 019/01 e, depois, às duas Comissões Especiais, as quais já
informei à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0016/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Pedro de
Arbues Martins Alvarez.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 003/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal. O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra, em nome do PPB, para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
declarar a todo o Plenário que, embora não concorde com as idéias do Cel. Pedro
Alvarez, é meu querido amigo, é um homem valente, determinado, de posições
firmes, sempre contrárias às minhas, mas que bom que ele é assim! Venho aqui
concordar não com a minha Bancada, é uma posição pessoal. Com referência ao meu
colega Pedro Alvarez, quero que todos saibam, que todo o Rio Grande saiba que
eu o admiro muito, que eu tenho muita consideração para com ele, e ele sempre
foi contrário a mim e eu sempre fui contrário a ele, mas como quero bem a esse
lutador honesto e franco! (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar, em nome do PDT, o PLL n.º 003/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
homenagem impõe ao PDT a sua vinda à tribuna para saudar o Cel. Pedro Alvarez.
O Cel. Pedro Alvarez, que foi punido em 1964, com a cassação dos seus direitos
políticos, é uma figura singular na vida política e na vida militar do nosso
Estado e do nosso País. Em 1961, não era Coronel, era Major da ativa, e era
conhecido como “Major da Legalidade”.
Nós
queremos, neste momento, saudar o Ver. Raul Carrion pela iniciativa e dizer que
o trabalhismo, o PDT de Jango, o PDT de Getúlio, o PDT de Brizola não esquece
esses homens que tiveram um extraordinário papel na vida política, social e
militar do nosso País.
É
uma honra para a bancada trabalhista desta Casa votar maciçamente e vir a esta
tribuna não só votar, como ato simbólico, mas vir a esta tribuna dizer das suas
intenções, do reconhecimento e do preito de gratidão da Cidade, do Estado e do
País à figura do Major, hoje Coronel Pedro Alvarez. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 003/02.
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
29 votos SIM e nenhum voto
contrário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3160/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/01, que autoriza a alienação, por
inexigibilidade de licitação, de três imóveis próprios municipais remanescentes
de desapropriação para implantação da Av. Assis Brasil, à Empresa Santa Paula
Contruções Ltda. Com Emendas nºs 01 e
02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
-
discutiram a matéria, em 11-03-02, os Vereadores I.Ainhorn, E.Besson (cedeu p/
I.Ainhorn), E.Xavier, J.Pinheiro, H.Bonumá (cedeu p/ E.Xavier), J.A.Dib,
A.Sell, E.Guimarães, L.Braz, S.Cavedon (cedeu p/ J.Pinheiro) e P.A.Leal (cedeu
p/J.A.Dib).
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLE n.º 019/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 02 ao PLE n.º 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
por unanimidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, em princípio consultei
algumas Lideranças, e, se for do entendimento, poderíamos votar em bloco, se
for o caso, as denominações de algumas ruas, cujas páginas eu coloco para V.
Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vou fazer a leitura dos Projetos de nomes
de ruas. (Lê.)
Em
votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1484/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Mário Vieira Marques um logradouro parcialmente cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 073/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2115/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Rua Augusto Bohnenberger (Irmão Adelmo) um logradouro cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto; Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 126/01, com
Substitutivo n.º 01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo
n.º 01 ao PLL n.º 126/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, prejudicado
o Projeto original.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3270/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Rua Tereza Franco um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Rubem
Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 229/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3284/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Rua Candido Genro Neto um logradouro cadastrado, localizado no Bairro
Lami.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 231/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3702/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Alberto Sehbe Simon um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 251/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3715/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Praça Holanda um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Itú-Sabará.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 252/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4199/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gabriel Gonçalves de Moura um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 277/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4233/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Dom Luiz Felipe De Nadal um logradouro público, localizado no
Bairro Moinhos de Vento.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 284/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0145/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Rua Gabriel Franco da Luz um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 007/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2122/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o prêmio
de Artes Plásticas Iberê Camargo ao escultor e artista plástico Roberto
Umansky.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PR n.º 047/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3371/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Amália Leal Medeiros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PR n.º 074/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4275/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede título
honorífico de Líder Comunitária à militante social Celi Proença da Silveira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PR n.º 108/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4593/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de
Educação Thereza Noronha à Professora Nilza Irulegui Bueno.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PR n.º 116/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h31min.)
* * * * *